ATA DA DÉCIMA
OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA
PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 30.03.1994.
Aos trinta dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Décima Oitava Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Edi Morelli, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, O Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foi encaminhado, pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Pedido de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 01/94, da Câmara Municipal de Vereadores de Barros Cassal, 04/94, da Direção do Colégio Farroupilha, 27/94, do Movimento de Crianças Amigas da Zona Norte, 32 e 33/94, do Chefe da Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, 216/94, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, 246/94, da Associação Comercial de Porto Alegre, 261/94, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 548, 550 e 553/94, do Gabinete do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, 1118/94, da Câmara Municipal de Tupã, 153, 155 e 160/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Cartões do Vice-Governador do Estado do Rio Grande do Sul, do Secretário do Planejamento Territorial e Obras, do Deputado Cezar Schirmer, do Comando da 3ª Região Militar. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças, na Casa, dos Senhores Darci Campani e Luis Antonio Grassi, respectivamente, Presidente e membro do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, que compareciam na Casa nos termos do Requerimento nº 52/94(Processo nº 425/94), de autoria do Vereador Darci Campani. Na oportunidade, informou que, quando da votação deste Requerimento pela Casa, era Presidente do referido Comitê o Senhor José Mariano Garcia Mota, licenciado desde o dia vinte e oito do corrente, ocasião em que assumiu o Senhor Darci Campani. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Luiz Antonio Grassi, que discorreu sobre a ação do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, falando da importância da Bacia do Rio Gravataí para o abastecimento de água em Porto Alegre. Neste sentido, atentou para a necessidade do acompanhamento, pela Cidade, de tudo o que ocorre no território formador do Rio Gravataí, através da preocupação constante com as questões referentes à preservação, melhoria da qualidade e uso das águas desse rio. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes e registrou o recebimento do Ofício nº 128/94, do Vereador Artur Zanella, que solicita a prorrogação de sua licença, nos termos do artigo 68, I, da Lei Orgânica Municipal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/94, discutido pelos Vereadores João Dib e Antonio Hohlfeldt; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 160/93, 11 e 15/94, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/94, o Projeto de Lei do Executivo nº 14/94 e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94. Em continuidade, o Senhor Presidente informou que, face ao Requerimento nº 80/94 (Processo nº 579/94), de autoria do Vereador Luiz Braz, o GRANDE EXPEDIENTE da presente Sessão seria destinado a homenagear o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Doutor Raul Pont, Vice-Prefeito de Porto Alegre, representando o Prefeito Tarso Genro, da Senhora Haidê Allegretti Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Desembargador Tupinambá Nascimento, representante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, do Doutor Afonso Armando Konzen, representante do Ministério Público Estadual e da Procuradoria Geral da Justiça, da Senhora Sandrali Bueno, Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre, Senhora Eveline Streck, representando a Secretária de Educação do Estado do Rio Grande do Sul. Também, como extensão da Mesa, registrou as presenças, no Plenário, da Senhora Judite Dutra, Primeira Dama do Município de Porto Alegre, do Engenheiro José Giovani da Silva, representante da Associação de Creches Comunitárias, da Senhora Varna Gerhardt, representando a Pastoral do Menor, da Senhora Eroni Souza Barbosa, representando a Obra Social Santa Luiza - Vila Farrapos, da Senhora Elisabete Raimundo, representando a Comissão Coordenadora do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Senhora Maria da Graça Martins Gama, representando a Associação de Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul e a Sociedade Beneficente Creche Mamãe Margarida, da Senhora Lília Rodrigues Alves, representando o Lar de São José, do Professor James Vidal da Silva, representando a Pontifícia Universidade Católica, da Doutora Estela Maris Simon, representando o Chefe de Polícia e a Divisão para o Menor da Polícia, da Senhora Mariangela Bairros, representando a Secretaria Municipal de Educação, da Senhora Marilene Otton, representando o Serviço Social da Indústria, da Senhora Clair Charqueiro, representando o Conselho Geral do Menor, CGM. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca da solenidade. O Vereador Luiz Braz parabenizou-se com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,pelo transcurso do seu terceiro aniversário, atestando a melhoria que o mesmo representou para a assistência à comunidade infanto-juvenil. Também, lembrou debates efetuados na Casa, os quais resultaram na concessão de vencimentos para os integrantes desse Conselho, apoiando tal medida, tendo em vista que os Conselheiros afastam-se de suas atividades para prestar um melhor atendimento à população. A Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre a contribuição da Entidade homenageada para a defesa da criança e do adolescente, através da realização de um trabalho incansável na busca de melhores condições de vida para a população infanto-juvenil. Ainda, disse que as elites econômicas comprometem o presente e o futuro do País, sendo necessário intervir no sistema de poder desses grupos voltados somente para o lucro próprio. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja procedeu a uma reflexão sobre o trabalho desenvolvido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dizendo que o mesmo não apresenta os vícios estruturais apresentados por tantas entidades com fins semelhantes. Destacou sua frustração pelo quadro hoje apresentado pela assistência infanto-juvenil, lamentando que não possamos apresentar uma visão otimista para o futuro das nossas crianças. O Vereador Décio Schauren disse serem o poder público, a sociedade e a família os responsáveis pela atual situação da criança abandonada em nosso País, destacando estarmos muito longe de assegurar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumprimentou os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pelas vitórias obtidas até o momento, pois iniciaram seu trabalho sem nenhuma infra-estrutura e, hoje, já possuem sede própria e conseguiram encaminhar toda uma atuação em benefício da criança carente. A Vereadora Clênia Maranhão declarou que este Legislativo e a Entidade homenageada não poderiam estar separados na presente data, quando se busca o resgate de uma história de três anos de luta pela aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Finalizando, destacou o penoso e inovador que foi a implantação e a eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O Vereador Isaac Ainhorn disse que a presente homenagem serve como momento de reflexão acerca da criança e do adolescente em nosso País, salientando que essa é uma questão de abrangência supra-partidária. Ainda, invocou os estatutos do Partido Democrático Trabalhista, os quais colocam a criança como prioridade, lembrando o muito que há para fazer em benefício da comunidade infanto-juvenil. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra a Senhora Haidê Allegretti Venzon, que discorreu sobre a importância da participação de todos na busca do encaminhamento de medidas que viabilizem a concreta implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. Analisou as dificuldades enfrentadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destacando serem elas menos de nível técnico do que de nível político e solicitando o apoio da Casa para que sejam amenizados os problemas enfrentados por nossas crianças. Em continuidade, foram entregues aos Senhores Vereadores, por representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, cópias de edição de bolso do Estatuto da Criança e do Adolescente e, ainda, foram apresentados números artísticos por integrantes do Grupo Teatral “Grita Criança” e do Conjunto Musical “Pagode”. Às dezesseis horas e dezenove minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezesseis horas e vinte e cinco minutos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Milton Zuanazzi teceu comentários sobre o movimento de mil novecentos e sessenta e quatro, que resultou na instauração de ditadura militar no País, analisando-o sob o prisma da questão internacional e dizendo fazer ele parte de toda uma articulação por parte do capital norte-americano na política latino-americana. Salientou que o jogo de dominação dos Estados Unidos na sociedade atual continua, ainda que modificado, sendo hoje embasado em uma teoria de liberalismo e em um projeto de sucateamento da economia naciona e das “forças vivas” do País. Disse que os instrumentos de poder não estão mais nas casernas, mas fazem parte da ideologia liberal vigente, sob uma camuflagem de teor falsamente “democrático”. O Vereador Eloi Guimarães falou sobre a passagem dos trinta anos do Golpe Militar de mil novecentos e sessenta e quatro, declarando que a data presta-se a uma reflexão sobre tal Golpe. Defendeu o sistema democrático como o que,mesmo contendo problemas ainda não solucionados, é o regime político que melhor se encaminha em termos de busca da liberdade e da igualdade para uma Nação. Lembrou que a ditadura, venha de onde vier, deve ser clara e inequivocamente negada pela comunidade, para que seja alcançado o ideal de fraternidade e união brasileira. O Vereador Lauro Hagemann disse já não existir a viabilidade de repetição do Golpe Militar de mil novecentos e sessenta e quatro, tendo em vista que o mundo sofreu modificações de tal influência no homem e na sua concepção de vida que só futuramente poderá ocorrer uma clara avaliação do real significado dessas mudanças. Disse estar preocupado com o realinhamento de forças hoje observado junto às elites dominantes do País, atentando para a importância da ampliação dos espaços democráticos e defendendo a democracia participativa como meio de envolver toda a população na política brasileira. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário falou sobre o Golpe Militar de mil novecentos e sessenta e quatro, destacando a necessidade de que a ditadura militar seja analisada dentro de um contexto histórico, onde vemos um violento corte da liberdade de um povo que lutava pelo direito de ser ouvido em suas reivindicações. Lembrou, em especial, as famílias que tiveram integrantes desaparecidos durante a luta contra a ditadura, registrando ter encaminhado projeto autorizativo visando a construção de um monumento em memória dos desaparecidos durante o período de ditadura militar no Brasil. O Vereador João Dib reportou-se aos pronunciamentos hoje efetuados na Casa, sobre o movimento militar de mil novecentos e sessenta e quatro, dizendo ter ele ocorrido em um momento em que era inevitável e contraditando afirmações feitas pelos Senhores Vereadores, de que tal movimento teria prejudicado o desenvolvimento político do País. Reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, de defesa da construção de um monumento em memória dos desaparecidos durante o período militar, lembrando que muitas pessoas foram igualmente mortas por aqueles que lutavam contra o movimento militar. O Vereador Antonio Hohlfeldt teceu comentários sobre a presença militar na história brasileira, declarando ter, em mil novecentos e sessenta e quatro, ocorrido não uma revolução mas um golpe, por não representar os anseios da maioria da população. Disse observar-se hoje a uma tentativa de acomodação das forças políticas, declarando-se radicalmente contrário a qualquer coligação que venha a levar o Senhor Fernando Henrique Cardoso a uma postura “anti-Lula e anti-povo”.Atentou, contudo, para as posições maniqueístas muitas vezes assumidas por alguns grupos de esquerda. Finalizando, lembrou os nomes de João Carlos Hass Sobrinho e de Luiz Eurico Ferreira Lisboa, que pagaram com suas vidas o sonho pelo resgate de um país novo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 109/93 que, a Requerimento, aprovado, do Vereador Jocelin Azambuja, teve adiada sua discussão por uma Sessão. Após, foi apregoada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93 (Processo nº 2454/93), de autoria do Vereador Henrique Fontana, e foi aprovado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando que as Emendas nºs 02 e 03 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93 sejam dispensadas do envio para apreciação das respectivas Comissões. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por vinte e três Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ter sido discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, João Dib, Milton Zuanazzi, José Gomes e Clóvis Ilgenfritz, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Eloi Guimarães, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda, João Bosco e Antonio Hohlfedlt, optado pela Abstenção o Vereador João Dib e tendo sido, este Projeto, submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Luiz Braz. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03, apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/93. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 141/93 e 03/94. Ainda, foram aprovados os Requerimentos dos Vereadores Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Guilherme Barbosa, solicitando que os Projetos de Lei do Legislativo nºs 127 e 141/93 e 03/94, respectivamente, seja dispensados da votação de suas Redações Finais. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos de Votos de Congratulações: do Vereador Antonio Hohlfeldt, subscrito pelos Vereadores João Dib, Clóvis Ilgenfritz e Isaac Ainhorn, com o Senhor Samuel Burd, pelo recebimento da Medalha Cidade de Porto Alegre; do Vereador Isaac Ainhorn, com as Senhoras Luci Gonçalves e Teresinha Eny Fontoura, pela elaboração da Cartilha de Política, e com a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, pelo convite feito ao Professor Gerd Bornheim para proferir aula inaugural na Universidade; pelo Vereador João Bosco, com o Jornalista Juarez Fonseca e com os Senhores Geni Mascarello e Fernando Veronese, pelo recebimento das Medalhas Cidade de Porto Alegre, com a Velejadora Vivian Leke, pelo recebimento da Medalha de Ouro na Classe Europa no Pré-Pan-Americano de Vela em Mar Del Plata, na Argentina; do Vereador Jocelin Azambuja, de Voto de Congratulações com a Companhia Riograndense de Saneamento, pela passagem de seu aniversário; do Vereador Wilton Araújo, com a Diretoria do Clube Clarão de Lua Futebol Clube, por sua eleição. Também, foi rejeitado Requerimento do Vereador Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações com o Jornalista Augusto Nunes, pelas denúncias de oferta de suborno a sua pessoa e à proposta de instalação de uma CPI na imprensa, conforme divulgado em entrevista ocorrida durante o programa radiofônico “Atualidade”, do Jornalista Armindo Antônio Ranzolin, por sete Votos SIM contra um Voto NÃO e oito ABSTENÇÕES, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Antonio Hohlfeldt, tendo votado Sim os Vereadores Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, João Bosco e Eloi Guimarães, este com Declaração de Voto, votado Não o Vereador Mário Fraga e optado pela Abstenção os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, João Dib, João Verle, José Gomes, Maria do Rosário, Décio Schauren e Henrique Fontana. Ainda, foi apregoado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, pela concessão do Título de Conselheiras Honorárias às Senhoras Ione Pacheco e Magda Renner, Requerimento este encaminhado à votação pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Maria do Rosário e João Bosco e que deixou de ser votado face à inexistência de “quorum”. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos do artigo 143, I do Regimento Interno, e o Senhor Presidente respondeu questões de Ordem dos Vereadores Maria do Rosário e João Bosco, acerca do artigo 217 do Regimento Interno, tendo o Vereador João Bosco solicitado a retirada, de seu pronunciamento, de expressões anti-regimentais. Durante a Sessão, os trabalhos foram prorrogados, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno, por proposta do Senhor Presidente, aprovada pela maioria dos presentes. Às dezenove horas e quatro minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato, Wilton Araújo e Jocelin Azambuja, este nos termos regimentais, e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Letícia Arruda e Jocelin Azambuja, os dois últimos como Secretários “ad hoc”. Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia fiel do
documento original.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Srs.
Vereadores, hoje teríamos o comparecimento do Sr. José Mariano Garcia Mota,
Presidente do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, que prestaria
esclarecimentos sobre o funcionamento do referido Comitê, de acordo com o
Processo nº 0425/94 - Requerimento 052/94 - de autoria do Ver. Darci Campani.
Porém, o Sr. José Mariano Garcia Mota está licenciado da Presidência deste
Comitê, assumindo em seu lugar os Srs. Luiz Antonio Grassi e Darci Campani.
Então, temos um fato inusitado: um convite que foi feito pelo Ver. Darci
Campani, cujo convidado não veio, terá como inquirido o próprio proponente.
O SR. GUILHERME BARBOSA
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, em defesa do Ver. Darci Campani e esclarecendo os
colegas, devo dizer que o Presidente do Comitê da Bacia do Rio Gravataí se
incompatibilizou da função para assumir uma candidatura nas próximas eleições.
Na época do Requerimento do Ver. Darci Campani, não havia essa informação. O
Ver. Darci Campani, como foi eleito em 1993, assume a Presidência. É preciso
esclarecer que não foi nenhum jogo anteriormente montado.
O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): O Ver. Darci Campani convidou o
Presidente para das algumas explicações. Falo em defesa do Ver. Darci Campani,
pois ele queria explicações, e agora ele poderá dar essas explicações. Ele fez
o convite e agora ele é o convidado.
O SR. PRESIDENTE: Faço uma sugestão a todos os
Vereadores, acho que o assunto sobre o gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí
interessa a todos. É verdade que deveria estar aqui o Sr. José Mariano Garcia
Mota, mas, se o Ver. Darci Campani tem todos os requisitos necessários para dar
as explicações ao Plenário, nós também podemos nos esclarecer a respeito desse
assunto. O Ver. Darci Campani dará as explicações no lugar do Sr. José Mariano
Garcia Mota, porque o Vereador está assumindo a Presidência do Comitê de
Gerenciamento da Bacia da Rio Gravataí, e o Luiz Antonio Grassi vem na condição
de Assessor Engenheiro da CORSAN e membro do Comitê.
O Ver. Darci Campani está com a palavra para esclarecer o Plenário a
respeito do que está acontecendo com o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio
Gravataí.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje, na condição de Presidente do Comitê, quero dar um rápido
esclarecimento, pois a solicitação de licença do Presidente só se deu hoje pela
manhã, na reunião da Comissão Técnica, o que não poderia ser previsto, e também
o pedido de espaço para que o Comitê viesse aqui explicar sobre sua ação na
região. Isso é devido à própria presença da Câmara. A Câmara Municipal de Porto
Alegre é membro do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí, e
gostaríamos que a Câmara, como um todo, pudesse discutir melhor a participação
do Comitê, e não apenas manter o seu representante. Como já estava previsto,
mesmo que fosse o Presidente José Mota que viesse aqui, quem iria apresentar o
trabalho do Comitê/Gravataí era o Engenheiro Luiz Antonio Grassi, da CORSAN,
como membro da Comissão Técnica, também. Então, passo a palavra - se o
Presidente da Mesa assim o entender - para o Engenheiro Luiz Antonio Grassi.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Engenheiro
Luiz Antonio Grassi.
O SR. LUIZ ANTONIO GRASSI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Nós estamos aqui, na qualidade de membro da Comissão Técnica do
Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí para, de certa forma, tentar
esclarecer alguns aspectos da atuação desse organismo e, também, chamar a
atenção desta Casa para a importância que tem esse organismo para o corpo da
água. Ele pretende contribuir para a administração, e tem importância para a
comunidade de Porto Alegre, assim como para toda a sociedade gaúcha.
Eu sei que a questão da água é uma questão que, muitas pessoas, mesmo
com a preocupação de servir aos interesses da comunidade, de se colocar como
representantes da comunidade nas instâncias políticas, delegam aos técnicos
para resolver a sua problemática, embora ela seja uma problemática crítica e
extremamente grave nas atuais circunstâncias, principalmente no Rio Gravataí.
Para começar, o Rio Gravataí, embora seja o menor dos afluentes
formadores do Guaíba, creio que é do conhecimento dos Senhores que o Rio
Gravataí é fundamental para o abastecimento do Porto Alegre. Porque, pela
situação física da sua confluência com os demais formadores do Guaíba, em
grande parte as águas originárias do Gravataí são justamente as que bordejam as
margens da Cidade e contribuem com grande parte do volume de água captada pelo
Departamento Municipal da Água e Esgoto de Porto Alegre, para o abastecimento
da Cidade. Então, tudo o que acontece com o Rio Gravataí interessa
fundamentalmente à comunidade de Porto Alegre. Isto é um dado físico, que não
se pode desprezar.
Em segundo lugar, é realidade de qualquer rio que tudo o que acontece
num determinado ponto deste rio é determinado pelo que está ocorrendo mais a
montante, desde as cabeceiras até aquele ponto. Portanto, ao se preocupar, a
Cidade de Porto Alegre, com a qualidade da água que a abastece, o Município
deve-se preocupar com o que acontece mais acima do rio. Porque o que acontece
lá vem a ter incidência fundamental sobre as águas que são captadas para a
Cidade.
Em terceiro lugar, é fundamental que passe a ser cada vez mais do
conhecimento, do consenso da sociedade como um todo, fundamentalmente, dos seus
representantes, tudo o que se passa no leito de um rio, no corpo de um rio é
determinado pelos formadores do rio, ou seja, na sua bacia hidrográfica. É por
isso que, hoje em dia, se chama a atenção para o que se chama de gerenciamento
de um bacia hidrográfica, ou seja, o atendimento, a preocupação, o
encaminhamento dos problemas de uso do solo, de atividades humanas, de
atividades econômicas em uma bacia hidrográfica através de entidades oficiais,
como os Comitês de Bacias; entidades oficiais, mas que reúnem também
representantes da comunidade, das entidades associativas da região, da
municipalidade e dos órgãos técnicos do Estado e dos Municípios.
O Comitê Gravataí é exatamente isso. Instituído em 1988, por decreto do
Governo do Estado, reúne todas as Prefeituras da Bacia do Gravataí, que são
oito; representantes das Câmaras de Vereadores, cada Câmara de Vereadores tem
um representante neste organismo colegiado; representantes de associações de
moradores; representantes de órgãos técnicos; associações profissionais. Enfim,
de movimentos ecológicos e ambientalista que está presente desde o início e que
tem alimentado esse debate, esse esforço.
Então, instituído em 1988 o Comitê Gravataí tem mantido uma
continuidade efetiva de reuniões do seu Conselho Deliberativo, que é o
organismo máximo, constituído por representantes de todas essas entidades,
associações e comunidades, oficiais, ou não. É mantida uma reunião mensal para
debater e discutir os problemas do rio e organizar e proporcionar um
planejamento do uso dos rios. Eu devo dizer aos Senhores que o gerenciamento de
uma bacia hidrográfica não é uma novidade, uma invenção de técnicos ou de
políticos ou de movimento ecológico, é um recurso tecnológico que em vários
países do mundo, tem-se mostrado cada vez mais eficiente, cada vez mais
efetivo. E tem alcançado, como na França, Inglaterra, Estados Unidos, como em
Países da América Latina, na Argentina ou em outros Países, resultados
efetivos.
O Comitê da Bacia do Rio Gravataí, assim como o Comitê da Bacia do Rio
dos Sinos são as experiências pioneiras no Brasil de comitês desse tipo. E,
desde 1988, 1989 tem funcionado e tem alcançado resultados expressivos no
monitoramento, ou seja, no acompanhamento da qualidade das águas que é o
primeiro passo para o gerenciamento, e no encaminhamento de problemas localizados
e, fundamentalmente, da aquisição de recursos e do planejamento de ações para
preservar e melhorar, recuperar a qualidade das águas e para organizar os usos.
Nesse sentido, o Rio Gravataí, além de ser muito importante por
contribuir para as águas que abastecem a Cidade de Porto Alegre, ele é
fundamental para as Cidade de Alvorada, Viamão, Cachoeirinha que dependem
exclusivamente do Rio Gravataí para o seu abastecimento. E, nesse sentido,
diversas iniciativas do comitê como a criação de uma área de proteção
ambiental, ou seja, de uma área de planejamento de atividades, não é uma
reserva ecológica, não é uma área em que não vai haver atividade nenhuma, mas
uma área bastante grande a montante da Bacia e organização de atividades, que
se chama Área de Proteção Ambiental da Bacia do Gravataí, que ocupará, mais ou
menos, um terço dessa Bacia, e que engloba, dentro do seu território, os
banhadores do rio.
Esses banhadores, sim, que já foram deteriorados, agredidos e perdidos
em mais de dois terços da sua extensão, pela incompetência do Poder Público de
outros tempos, pelo uso indiscriminado, principalmente por parte de
plantadores, e que também dependem do rio, e é o uso indevido de um recurso
natural que acaba esgotando para os próprios usuários, futuramente. Então a
idéia é organizar, é disciplinar, é planejar, é fiscalizar esse uso de uma
forma participada, consensual, em que o Comitê é o fórum da discussão da
organização desse planejamento, da dos recursos necessários, da avaliação de
quanto essas medidas custarão e como esses recursos poderão ser proporcionados,
gerados.
Então este é o trabalho que o Comitê Gravataí vem fazendo nesses cinco
anos, se organizando, aprendendo, de certa forma, a existir, a coexistir com os
órgãos e técnicos do serviço público, com as entidades comunitárias, com as
municipalidades, com as Câmaras de Vereadores, na qual a Câmara de Porto Alegre
tem também um papel relevante, e os órgãos técnicos públicos, como o DMAE, como
a CORSAN, como a METROPLAN, como diversos órgãos e entidades do nível estadual,
federal e Municipal, e, através, por enquanto, de um trabalho de comissões
técnicas, tem-se ocupado com a questão dos resíduos sólidos nos Municípios,
assessorando as Prefeituras, ajudando a encontrar soluções, a encontrar recursos
junto a organismos nacionais ou internacionais de financiamento, de
assessoramento técnico, preocupado também com a água subterrânea na região do
Vale do Gravataí, que é muito importante, e que está severamente ameaçada,
tanto no ponto de vista quantitativo, quanto no ponto de vista qualitativo.
Tem-se preocupado, também, com o trabalho de comissões técnicas, com a
avaliação da qualidade das águas, com a criação dessa área de proteção
ambiental e com a construção de uma barragem no curso superior do rio, que
servirá para várias finalidades, fundamentalmente para abastecimento das
populações dos quatro Municípios que eu citei antes, Alvorada, Cachoeirinha,
Gravataí e Viamão, para regularizar as águas do Rio e torna-lo apto a receber
esgotos tratados destas cidades e também contribui para uma recuperação gradual
de áreas da montante, fundamentalmente dos banhados formadores do rio, que
poderão ser auxiliados por barragem.
Então esses são os trabalhos básicos do Comitê Gravataí, que se insere
numa luta maior, num esforço maior de técnicos, de organismos do Estado e dos
Municípios e das comunidades, do movimento ecológico para criar no Estado do
Rio Grande do Sul um sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos, do
qual o Comitê de Gravataí e o Comitê dos Sinos e, agora, recentemente criado o
Comitê da Bacia do Rio Santa Maria, na fronteira do Sul, são esses três Comitês
as experiências piloto, de uma lado, e ponta de lança de um sistema que já tem
uma proposta a ser discutida pelos legislativos municipais e estadual e
aprovado pelos executivos e legislativo estadual. Então, é uma experiência
técnica, não tecnocrática; é uma experiência em que se procura discutir
assuntos complexos de um setor específico, de um setor complexo dentro de um
enfoque adequado, de um enfoque competente, mas ao mesmo tempo aberto à
participação das comunidades, dos movimentos comunitários, do movimento
ecológico e de todas as instâncias políticas.
Neste sentido, então, nós vimos a esta Casa para esses esclarecimentos
e colocar também o Comitê à disposição permanente, à serviço permanente da
comunidade, representada por V. Ex.ªs, para todos os esclarecimentos
e todo o auxílio que o Comitê puder prestar aqui para o futuro. Acho que era
isso que gostaríamos de dizer e nos colocar à inteira disposição dos Senhores
para os devidos esclarecimentos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a
presença do Dr. Luiz Antonio Grassi, que, como Engenheiro da CORSAN, vem para
nos dar esse relato sobre o Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí.
Mais uma vez aquela explicação inicial de que o convite foi formulado para o
Sr. José Mariano Garcia Motta, que teve que se afastar hoje, pela manhã, e em
seu lugar está assumindo o Sr. Darci Campani. Agradeço a presença do Sr. Luiz
Antonio Grassi. Muito obrigado. Registro a presença do Desembargador Tupinambá,
que nos honra com sua presença.
Recebo pedido de Licença do Ver. Artur Zanella que, de acordo com o
contido no Ofício datado de 03 de dezembro de 1993, encaminhado à Presidência
desta Casa, e em atendimento ao disposto no artigo 218, inc. VIII, parágrafo 3º
do Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre, está prorrogando sua licença
do exercício da vereança, com base no artigo 68, inc. I, parte final da Lei
Orgânica pelo prazo de sessenta dias. O Ver. Artur Zanella atualmente ocupa a
presidência da CRTUR. Claro que gostaríamos que ele retornasse à Casa, mas ele
está fazendo um trabalho muito bom na CRTUR e os Vereadores, assim como toda a
comunidade, são bem entendidos na CRTUR. Encaminho o pedido de Licença para a
Diretoria Legislativa a fim de que seja feito o processamento.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 0522/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
13/94, que
cria o Fundo Municipal de Compras Coletivas, dispõe sobre sua execução e dá
outras providências. (Com Emendas nºs 01
e 02.)
3ª SESSÃO
PROC. 3109/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
160/93, do
Ver. Mário Fraga, que altera a Lei nº 2902, de 30 de dezembro de 1965, que cria
o Departamento Municipal de Habitação (DEMHAB).
PROC. 0510/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 004/94, do Ver. Mário Fraga, que acrescenta parágrafo único ao artigo 19 da Lei
Complementar nº 195, de 30 de dezembro de 1988 (Sistema de participação do povo
no governo municipal.)
PROC. 0523/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
014/94, que
altera o inciso I e acrescenta inciso ao artigo 1º da Lei nº 6417, de 30 de
junho de 1989, que dispõe sobre o vale-refeição dos funcionários da Administração
Centralizada e dá outras providências.
PROC. 0525/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO Nº 004/94, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 197, de 21 de março de
1989 e da Lei Complementar nº 308, de 28 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
PROC. 0517/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
011/94, da
Ver.ª Maria do Rosário, que denomina Acesso Guto Pereira um logradouro público
localizado no Bairro Lajeado.
PROC. 0599/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
015/94, do
Ver. Guilherme Barbosa, que altera a denominação de dois logradouros públicos
no Bairro Agronomia.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib, para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, hoje vou-me dirigir um pouquinho ao Ver. Lauro Hagemann porque
quando eu quero, quero; quando não quero, não quero; quando quero canto e canto
onde quero. Ontem houve um debate, aqui, sobre a FESC e sugeri que fosse votada
em junho deste ano. O Ver. Lauro Hagemann disse que alguns Vereadores, como o Ver.
João Dib, estavam propondo que se votasse em junho e até numa outra época.
Mas, eu, realmente, quando quero, quero; e quando canto é porque quero;
e quero e canto onde eu quero. Eu tenho um passado bastante significativo de
questões de ordem, formuladas neste Plenário, por exemplo, quando formulei um
Questão de Ordem procurando saber por que se pagava a convocação extraordinária
da Câmara, aí, terminou o pagamento da convocação extraordinária, porque não
havia forma de responder à Questão de Ordem.
Podem dizer tudo o que quiserem, Lei Orgânica e quantos mais, mas em
janeiro de 1989, formulei uma Questão de Ordem e terminou o pagamento da
convocação extraordinária. Pouco tempo depois formulei uma Questão de Ordem que
terminou com uma advertência ao Prefeito Olívio Dutra, feita pela Câmara
Municipal. E, ontem, se assim, desejasse, eu querendo cantava aonde eu queria e
formularia uma Questão de Ordem que, no mínimo, tumultuaria toda a pretensão da
Administração Municipal de fazer uma nova formulação na FESC. Mas, o meu
querido amigo José Valdir entendeu que eu não faria a Questão de Ordem.
Portanto, Ver. Lauro Hagemann, eu quando quero, quero e canto onde quero. É que
foi dito que o Ver. João Dib queria que fosse votado em junho, e é verdade! Eu
quis mesmo, realmente quis.
Mas, hoje, evidentemente, é como eu quero e como eu não quero, preciso
falar sobre o Fundo Municipal de Compras Coletivas. Eu não tenho, ainda, uma
posição clara e definida sobre o Fundo Municipal da Compras Coletivas, mas há
uma coisa que se chama experiência. Há cento e sessenta e quatro anos, o
Presidente da Província de São Pedro do Rio Grande já dizia que chega de leis e
da importância de cumpri-las. A Lei deve ser fruto da razão e da luz e estas me
dizem que este Fundo Municipal de Compras Coletivas, com a experiência que o
passado mostra com a Companhia Municipal de Materiais pró-casa popular, que não
funcionou, onerando o Município e o Estado e não beneficiando em nada os
munícipes, talvez tenha luz e experiência para oferecer, na análise deste
Projeto, que hoje corre Pauta pela primeira vez.
Tenho sérias dúvidas sobre a sua viabilidade. Estou aqui na tribuna,
porque quero e não sou o quero-quero, estou cantando exatamente onde quero.
Este Projeto deve ser analisado com muita preocupação, porque, de repente, ao
invés de buscarmos uma solução para os munícipes de Porto Alegre, estaremos
apenas onerando o erário Municipal.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Gostaria de lembrar a V. Ex.ª que é típico do
quero-quero cantar de um lado, quando o que interessa, no caso os ovos, estão
do outro.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador e brilhante
ecologista, eu fui absolutamente claro, eu canto onde quero e quando quero, e
não sou o quero-quero. Estou cantando aqui e agora, dizendo que tenho dúvidas
sérias e vou estudar com profundidade o Projeto de Lei aqui apresentado. Quando
eu disse ao meu querido amigo Vereador Lauro Hagemann que formulasse uma
Questão de Ordem ontem, tinha absoluta convicção de que seria igual às outras
Questões de Ordem que eu tenho formulado neste Plenário. Eu posso até lembrar
que eu disse que a passagem gratuita no último domingo do mês é absolutamente
ilegal. E a Comissão de Justiça já me acenou que é absolutamente ilegal.
Deveria ser feita por lei e não por decreto, ato ou portaria do Sr. Secretário
Municipal, já que a “ZH”, hoje, diz que é decreto. Não é decreto, não sei se é
ato ou o quê, porque foi um depois do outro. Mas nenhum dos dois vale nada. Não
sou nenhum gênio. Por isso, canto quando quero e não sou quero-quero. Por isto
estou dizendo que é uma necessidade muito grande ser analisado este Projeto que
pode ter a melhor das intenções. Mas pode ser, à semelhança do da Companhia
Municipal Pró-Construção da Casa Popular, uma deficiência a mais na
Administração. Então estou querendo, neste momento, cantar exatamente aqui no
Plenário, cantar exatamente aqui na tribuna.
Este Projeto deve ser muito bem analisado, deve ser muito bem pensado,
deve ser muito bem lembrado. O nosso primeiro Presidente da Província da São
Pedro do Rio Grande, cento e sessenta e quatro anos atrás dizia que leis não
são tão necessárias, o que se necessita é o cumprimento da lei e que lei deve
ser fruto da luz e da experiência. E a luz e a experiência me dizem - e não foi
nenhum quero-quero que me disse, foi a luz e a experiência e talvez isto não
funcione. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, sem querer ficar na ornitologia, já que o PSDB tem como símbolo o
tucano, eu queria dizer ao Ver. João Dib, e já me havia expressado
anteriormente sobre este Projeto das compras coletivas da Prefeitura Municipal
de Porto Alegre, que, evidentemente, espero que S. Ex.ª possa estudar o Projeto
com a atenção que S. Ex.ª sempre faz. E tenho certeza de que S. Ex.ª vai ficar
muito tranqüilo nesta questão. Por um problema muito simples. Eu até cobrava,
aqui, que a SMIC poderia ter feito justiça com este Vereador, que foi quem
procurou a SMIC, por proposta de alguns companheiros do PT, no sentido de
propor que a Prefeitura estendesse essa Comissão de Compras Coletivas, que hoje
já funciona em relação aos funcionários da Prefeitura, estendesse essa comissão
para que ela também pudesse funcionar em relação ao público em geral, vilas e
associações de moradores de Porto Alegre. Fiquei muito satisfeito, porque
passamos metade do semestre passado fazendo excelentes discussões com a SMIC,
depois entramos no recesso de verão. Não retomei os contatos com o companheiro
Moraes, e me vi surpreso com o Projeto aqui na Casa. De qualquer maneira, não é
por isso que vou deixar de ter simpatia pelo Projeto. Ele é extremamente
oportuno.
Fiz questão de apresentar duas Emendas ao Projeto, entendo que na
formulação do Projeto há algumas pequenas impropriedades, do ponto de vista
político-ideológico, dentro da própria lógica que o PT tem feito. Eu proponho a
ampliação da representação popular no conselho que deve administrar o fundo; e
que o Decreto que define as coisas seja assinado pelo Prefeito, mas analisado e
discutido pelo mesmo conselho, que não está previsto no art. 9 do Projeto. De
minha parte, eu acho que é um avanço. O companheiro que me trouxe essa proposta
- Dirceu Messias - conheceu essa prática no Chile, no tempo do Presidente
Salvador Allende, e entendia que isso era viável, hoje, em Porto Alegre, tendo
em vista a infra-estrutura disponível pela Administração Popular. Eu também
aposto nisso. Acho que entidades como as que a Ver.ª Clênia Maranhão preside,
Federação de Mulheres, Associações Organizadas, podem-se vincular a esse
Projeto, e nós teremos uma continuidade institucionalizada do que hoje faz a
campanha do Betinho. E se for direto, através dessa campanha, ou seja, de
existir essa Comissão, nós obrigaremos que aqueles mercadores regionais acabem
baixando os preços ou melhorando o serviço para aquela população que acaba
pagando mais caro do que muitos de nós que, ao irmos nos grandes supermercados,
conseguimos uma negociação mais interessante na aquisição dos nossos produtos.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Só para acrescentar a V. Ex.ª, esse programa já está
funcionando em dezenas de vilas da Cidade. É um programa que se amplia, que se
expande, porque tem duas qualidades: o preço, cerca de 30% mais barato que nos
supermercados, e a própria comunidade, o próprio grupo que define o que quer
comprar. Não é uma cesta fechada, isso também é muito atraente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: A idéia deste Fundo pode ser
importante, porque vai propiciar a aquisição de máquinas de empacotamento,
permitindo a aquisição em toneladas de produtos, como, por exemplo, arroz,
feijão, que poderão ser empacotados diretamente pela própria central de
compras. Isso significa comprar diretamente de uma empresa produtora e não,
eventualmente, o que vai baratear ainda mais o procedimento do fornecimento
desta mercadoria para as populações das nossas vilas, dos nossos bairros. Não é
exatamente para aquela vizinha extremamente carente, não, é para o Bairro,
normal, onde, realmente, as pessoas não dispõe de uma agência das grandes redes
de supermercados e acabam sendo exploradas por aquele mercadinho, pelo barzinho
da esquina, que cobra muito mais caro, porque se capitaliza às custas daquele
freguês de caderno que, às vezes, não paga no dia-a-dia, paga no final do mês e
a correção se dá muito mais do que a URV diária ou coisa parecida. Então, me
parece que o Projeto é interessante, tem o meu apoio, podemos até fazer
modificações. Eu próprio já apresentei duas Emendas. Acho que esta iniciativa é
muito boa e o Ver. João Dib, uma vez examinando o Projeto, poderá até sugerir,
internamente, na sua organização. Tenho certeza de que o Ver. Dib vai também
aprovar esta idéia.
O Sr. Giovani Gregol: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu concordo, Vereador, e V. Ex.ª tem chamado atenção
da importância deste programa, lembrando a autoria.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: E não sou eu, quero dizer
mais uma vez, é um companheiro do PT, chamado Dirceu Messias, que apenas pediu
que nós fizéssemos esta negociação com o Governo.
O Sr. Giovani Gregol: Mas eu queria apenas
discordar num detalhe, que eu acho importante, não só os estabelecimentos de
venda a varejo, não chamados de supermercados que exploram. Os supermercados
exploram e exploram muito, Vereador. O aumento de preços que houve, por
exemplo, de sessenta dias para cá, com a expectativa das mudanças, do pacote,
que, aliás, não mudou nada! A inflação continua cada vez maior, é uma coisa
escandalosa. Os supermercados também roubam, só queria dizer isso, o povo sabe.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Até aí, nós estamos de
acordo. Eu apenas acho que nós estamos falando dos produtos que esta população
de baixa renda compra. Normalmente, a política de uma grande rede de
supermercados é baratear estes produtos e aumentar em outros produtos e, com
isso, eles fazem um compensação de preços, basta V. Ex.ª fazer a consulta em
tabelas publicadas, dia a dia, em nossa mídia. Existe aí uma política
diferenciada, Vereador, onde quem tem um telefone pode telefonar a fazer uma
consulta de preços. Existe a presença de grandes redes com macromercados que,
efetivamente, se roubam em um loja, na outra - grande - fazem compensações, mas
onde V. Ex.ª tem que ter um carro para chegar até lá e buscar o produto em
grande quantidade.
Então, a classe média e a classe mais bem aquinhoada, que dispõe de
transporte próprio, consegue sim, na grande rede, vantagens. Coisa que a população
da vila não consegue. E aí acho que este Projeto é importante. É colocar na
porta, dentro da Casa desse consumidor de menor porte, a possibilidade dele
comprar com preços reais, com preços que não tenham o “plus” do atravessador e,
sobretudo, no caso da formação do Conselho - como eu destacava -, a formação de
um fundo significará aquisição de máquinas, aquisição de uma infra estrutura
mais eficiente que vai diminuir mais o preço final. Cria uma certa pressão
sobre aquele estabelecimento, que vai ser obrigado a trabalhar com preços reais
ou fornecer vantagens do tipo, Ver. Gregol, que eu conheço: se um determinado
supermercadinho lá na ponta da Cidade não entregava as compras a ninguém, agora
comprou uma camionetazinha para entregar as compras. Então, o cidadão que não
tem carro e que vai lá, sem pagar mais, recebe suas compras em Casa. São
vantagens desse tipo que também contam, pois sabemos que o custo de um táxi,
ou, de repente, carregar os pacotes num ônibus é complicado. Por aí que acho
que o Projeto anda e por isso defendo, acho altamente positivo que o Executivo
envie este Projeto à nossa discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período do
GRANDE EXPEDIENTE
O Grande Expediente de hoje é destinado a homenagear o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do Requerimento
nº 80/94, de autoria deste Vereador. Convidamos para compor a Mesa, o Ex.mo
Sr. Vice-Prefeito, representando o Sr. Prefeito Municipal, Dr. Raul Pont, a Ex.ma
Sr.ª Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Sr.ª Haidê Venzon; o Ex.mo Sr. representante do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Tupinambá Nascimento; o Ex.mo
Sr. representante do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral da
Justiça, Dr. Afonso Armando Konzen; a Ex.ma Presidente do MAPA, Sr.ª
Sandrali Bueno; a representante da Secretária de Educação do Estado, Neuza
Canabarro, Professora Eveline Streck.
Está presente nesta Casa a Sr.ª Judite Dutra ex-Primeira dama deste
Município, que nos honra muito com a sua presença. Mais uma vez, muito obrigado
pela presença nesta Casa.
Eu vou fazer uma consulta inicial, para ver se o Ver. Lauro Hagemann,
inscrito no Grande Expediente, não está presente; Ver.ª Letícia Arruda, eu
estou lhe consultando se V. Ex.ª vai falar nesta Sessão em homenagem ao
Conselho. Ver. Luiz Negrinho, não se encontra presente; Ver.ª Maria do Rosário
já me confirmou que falará nesta homenagem; Ver. Mário Fraga e Ver. Milton
Zuanazzi. O Ver. Milton Zuanazzi solicita um esclarecimento.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Antes que nossos convidados
saibam, essa foi uma decisão RECENTE a ocorrer nas Sessões Solenes. É a
primeira que estamos fazendo. V. Ex.ª está colocando que a gente fala sobre um
tema ou outro. Eu gostaria de me referir a este tema e ao outro também.
O SR. PRESIDENTE: Nós avisamos no início o
seguinte: quem for falar sobre este tema, fala primeiro, porque já está aqui na
relação dos oradores. Quem for falar sobre outro tema, não fala nesta Sessão e
usa o tempo quando terminarmos a homenagem.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu falo por segundo, Sr.
Presidente.
A SRA. LETÍCIA ARRUDA: Sr. Presidente, eu não
sabia da Sessão e nem dessa nova norma da Casa. Então, eu vou passar o meu
tempo para o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Eu gostaria de usar o tempo
de Liderança para fazer a homenagem.
O SR. PRESIDENTE: Está bem.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Eu gostaria de saber se os
Vereadores que não estão previstos no Grande Expediente têm a possibilidade de
falar sobre esse assunto.
O SR. PRESIDENTE: Somente se tiverem tempo
cedido por Vereadores presentes ou então se usarem o tempo de Liderança, assim
como está fazendo o Ver. Jocelin Azambuja.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Muito obrigada.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, eu tenho
entendido que nova norma da Casa está começando a vigorar, mas também tinha
entendido que os que não quisessem falar na Sessão de hoje, teriam seu tempo
preservado para a Sessão seguinte. Eu deferiria o meu tempo de hoje a V. Ex.ª
Para falar em meu nome na Sessão de homenagem aos Conselhos e gostaria de
preservar o meu tempo para uma sessão futura, se for o caso.
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Poder
ser até hoje mesmo Vereador, logo depois nós prosseguiremos o Grande
Expediente. Quero cumprimentar as autoridades presentes: o Ex.mo Sr.
Vice-Presidente Dr. Raul Pont, representando o Prefeito Municipal.; Ex.ma
Sr.ª Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Sr.ª Haidê Allegretti Venzon; Ex.mo Sr. representante do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Tupinambá Nascimento; Ex.mo
Sr. representante do Ministério Público Estadual e da Procuradoria-Geral da
Justiça, Dr. Afonso Armando Konzen; Ex.ma Sr.ª Presidente do MAPA,
Sandrali Bueno; Sr.ª Professora Eveline Streck, representando a Secretária
Estadual de Educação, Neuza Canabarro. Srs. Vereadores, ainda temos como
extensão da Mesa o Professor James Vidal da Silva, representando a PUC; Dr.ª
Estela Maris Simon, representando o Chefe de Polícia e a Divisão para o Menor
da Polícia; Sr.ª Mariangela Barros, representando a Secretaria Municipal de
Educação; Sr.ª Marilene Otton, representando o SESI; Sr.ª Clair Charqueiro,
representando o CGM; Sr.ª Elizabete Raimundo, representando a Comissão
Coordenadora do Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sr.ª
Maria da Graça Martins Gama, representando a
Associação de Creches Beneficentes do Rio Grande do Sul e a Sociedade
Beneficente Creche Mamãe Margarida; Sr.ª Lília Rodrigues Alves, do Lar de São
José; o Engenheiro José Giovani da Silva, representando a Associação de Creches
Comunitárias; Sr.ª Varna Guerhardt, representando a Pastoral do Menor; Sr.ª
Eroni Souza Barbosa, representando a Obra Social Santa Luíza da Vila Farrapos e
a nossa amiga, que já citamos, Sr.ª Judite Dutra; Senhoras e Senhores, eu peço
licença para não ocupar a tribuna e falar daqui mesmo, da Presidência.
Nós chegamos até a ser relutantes quando nos foi solicitado que
abríssemos este espaço a fim de prestarmos esta homenagem ao aniversário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Eu explico por
quê.
Nós temos discutido, ao longo dos tempos, a respeito dessa política
sobre a criança e o adolescente, criada há algum tempo, e, muitas vezes, nas
discussões que travamos nesta Casa, os oradores não pouparam críticas àquilo
que está acontecendo na atualidade. Por isso, eu procurei averiguar bem o que
estava acontecendo a fim de que pudéssemos realmente prestar uma homenagem a
este Conselho. E eu me convenci. Ora, se o que está acontecendo agora não é
ainda o ideal, se o que nós temos agora não é ainda aquilo que nós queremos, já
é melhor do que aquilo que existia. Precisa haver reparos? Claro que sim. Esta
Casa, por exemplo, tem discutido muito um dos reparos que tem que ser feito e
que nós, até agora, não conseguimos encontrar uma solução, não por causa da
legislação municipal ou estadual, mas porque a legislação federal, quando saiu,
não deixou uma brecha para que pudéssemos, por exemplo, legislar sobre
remuneração dos Conselheiros.
Nós, aqui, tentamos fazer um exercício muito grande para encontrar um
caminho a fim de que essas pessoas que trabalham durante todo o dia, durante a
noite, por meses a fio, em prol da criança, pudessem ter ressarcido o seu
trabalho. E conseguimos, mais ou menos, dar uma certa mascarada na Legislação.
Encontramos um caminho que talvez não seja o ideal, foi contestado, inclusive,
por muitos Vereadores desta Casa, mas foi um caminho, porque, afinal de contas,
não podíamos deixar o Conselho sem uma remuneração. Eram pessoas que haviam
sido eleitas para determinada função, e que deixaram seus afazeres para se
dedicar exclusivamente ao cuidado das crianças e dos adolescentes.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está
completando três anos de implantação. Previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem
história e fez história em Porto Alegre, um dos primeiros Municípios a cumprir
a Lei Federal nº 8.069 de 1990. Esta Casa o criou e o homenageia neste momento,
buscando refletir sobre seu papel e sua função social, uma caminhada construída
com as dificuldades rotineiras que permeiam todo o processo pioneiro: lutar
pelos direitos das crianças e adolescentes, especialmente por aquelas em estado
de risco; olhar de frente as veias abertas de uma população em estado de fome,
miséria, considerando as crianças e adolescentes uma prioridade absoluta. Essa
nos parece ser a única receita eficaz para a construção de uma sociedade menos
injusta, mais solidária e fraterna.
É um desafio, não apenas para o Conselho, mas para todos nós. Como é um
trabalho e processo, muito ainda há para ser feito no sentido de divulgar, comprometer
o Poder Público e os cidadãos, de um modo em geral.
O Legislativo de Porto Alegre está aberto, é presente, é parceria
constante para que haja a transformação desejada, para que Porto Alegre seja um
lugar melhor para se viver. Queremos parabenizar o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, a todos nós cidadãos engajados nesta
jornada, que exige coragem e, especialmente, muita dedicação. Parabéns a todos
aqueles que estão presentes nesta luta. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com a Ver.ª Maria
do Rosário, em Grande Expediente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Ex.mo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Luiz Braz; Ex.mo
Sr. Vice-Presidente, Raul Pont; Ex.ª Sr.ª Presidente do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, Haidê Venzon; demais autoridades que
compõem a Mesa, que participam deste momento importante para a nossa Câmara
Municipal, em homenagem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente; Srs. Vereadores e Vereadoras; população que participa conosco e
demais autoridades. Porto Alegre está mesmo de parabéns pelos três anos de
existência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e
parabenizo a Cidade, eu quero parabenizar todas as pessoas que fazem o trabalho
na frente das câmaras ou atrás, anonimamente, tantas vezes na defesa da criança
e dos adolescentes que vivem em nossa Cidade e que merecem todos os direitos
que lhes são negados todos os dias.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, Srs.
Vereadores, tem contribuído enormemente na elaboração de política, em nosso
Município, de defesa da criança e do adolescente. Destacam-se nas atividades do
Conselho, nesses três anos, a implantação dos Conselhos Tutelares, bem como a
ampla divulgação que vem fazendo do Estatuto da Criança e do Adolescente, um
instrumento fundamental para o respeito das nossas crianças como cidadãos no
Brasil de nossos dias.
Apesar do reconhecimento que temos do incansável trabalho que os
membros do Conselho vêm realizando, sensibilizando a sociedade, buscando
aliados, trabalhando parcerias na defesa da criança, é inegável que a cada dia
que passa mais dificuldades encontramos para alcançarmos uma vida digna, uma
vida de respeito, uma vida adequada a nascer a crescer com liberdade e com
dignidade. Cresce o número da crianças vítimas de violência, talvez, e,
provavelmente, na mesma proporção em que cresce o desemprego e ignorância do
nosso meio. A responsabilidade pela situação de abandono em que vivem nossas
crianças e adolescentes é preciso ser apurada. Não basta somente nós
trabalharmos nas conseqüências, nós trabalharmos em ações resgate dessas
crianças e adolescentes.
É preciso, de uma vez por todas, que cerremos fileiras com o objetivo
de enfrentar aquelas que são as causas
do abandono dos filhos dos trabalhadores e da gente empobrecida deste País. A
responsabilidade é claramente das elites deste País que ocupam os espaços de
poder com o objetivo único de viverem benefícios que só servem para si. Nos
enchem de vergonha e comprometem o presente, o momento do nosso País e a
possibilidade de um futuro independente e digno para o Brasil.
São culpadas as elites pela formação dos grupos de extermínio no Norte,
no Centro-Oeste, no Nordeste, na grande Porto Alegre e na nossa Cidade.
São culpadas pela prostituição de crianças e adolescente. Segundo dados
oficiais são quinhentos mil, mas, segundo a UNICEF já passam de dois milhões.
São culpadas pelos setecentos e cinqüenta mil jovens adolescentes que,
a cada ano, são forçados a enfrentar situações de aborto em clínicas
clandestinas, muitas delas chegando à morte.
São culpadas de sete milhões de crianças fora das escolas e de lhes ser
negado o acesso à instrução e desenvolvimento digno e harmonioso e de ter
consubstanciado seu próprio direito de vida independente.
São culpadas, e é preciso que se diga isso para que o povo brasileiro
opte por um novo caminho se quiser resolver o problema das crianças e dos
adolescentes para além dos programas nacionais com os quais temos cerrado
fileiras.
É preciso enfrentarmos e discutirmos a realidade com os que ocupam
espaços de poder com objetivos próprios e de favorecimento voltados ao lucro,
ao capital financeiro como o segmento que hoje se encontra no poder, com
radicalidade, sobretudo os que ocupam os espaços de poder com objetivos
próprios e de favorecimento de grupos voltados somente ao lucro e ao capital
financeiro, como, por exemplo, o segmento que hoje se encontra no poder com
responsabilidade sobre tudo o que ocorre com a população brasileira.
Ao invés de enfrentarmos e resolvermos a situação, ela se agrava
quando, ano após ano, as elites vêm apresentar planos econômicos que só
contribuem com a transferência de riqueza do povo trabalhador para si próprias;
quando os pagamentos de serviços das dívidas interna e externa do País consomem
64% do Orçamento da União e vemos cortados os financiamentos para a solução dos
problemas sociais.
Fica aqui a nossa indignação ao lado dos cumprimentos à nossa Cidade
por tudo o que tem sido feito com a aplicação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
pela incansável batalha no cotidiano de trabalho na defesa dos direitos do
cidadão: criança e adolescente da nossa Cidade. Fica a reflexão de que é muito
importante hoje pensarmos a Nação Brasileira na perspectiva de invertermos essa
ordem social e conquistarmos novos espaços para que os direitos dessa população
sofrida pelas elites venham a ser garantidos a partir do dia de hoje. Isto pela
defesa do Estatuto, pelas ações contrárias à revisão constitucional e pelas
ações que são feitas em defesa da Nação, da sua soberania e contra a ingerência
internacional que é realizada sobre a nossa economia e sobre o povo brasileiro.
Meus parabéns ao Conselho Municipal e conte conosco, desta Casa, para a
realização da Conferência Municipal de Políticas da Defesa da Criança e do
Adolescentes e para todos os programas que possam ser realizados em parceria
com o Conselho. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Sr. Jocelin Azambuja está
com a palavra, em tempo de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Ilustre Ver.
Luiz Braz, o autor desta homenagem ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, demais autoridades já nominadas aqui nesta Mesa.
Pedi este tempo de Liderança do Partido Trabalhista Brasileiro, porque
sentia a necessidade de fazer uma reflexão, neste momento de homenagem, que
significa um avanço em termos de discussões dos problemas que envolvem as
crianças e os adolescentes no nosso Município.
Ao mesmo tempo em que se faz essa homenagem, se faz uma reflexão do
trabalho que todos desenvolvem em benefício da criança e do adolescente. O nome
da criança e do adolescente tem sido usado muito neste País para garantir o
emprego de muita gente, para garantir a constituição de inúmeras entidades,
para fazer com que se criem monstros imensos que estão aí, LBA, FEBEM, MAPA, em
extinção, e tantas entidades não governamentais, entidades de toda ordem que
atuam na esfera do atendimento da criança e do adolescente.
Quando lembro do número de crianças e adolescentes infratores aqui em
Porto Alegre, lembro do depoimento do Dr. Marcelo perante a Comissão que
presidimos aqui nesta Câmara, Comissão dos Conselhos Tutelares. Ele disse que
tínhamos trezentas e cinqüenta crianças, e ainda não conseguimos resolver este
problema em Porto Alegre. Há poucos dias, vim a esta tribuna denunciar o fato
lamentável daqueles jovens que dormem na frente da Caixa Econômica Estadual,
quando existe ronda social, Secretaria de Educação do Estado, Secretaria do
Município, e não sei mais o quê. Existem assistentes-sociais, psico-pedagogos,
nutricionistas, autoridades de tudo que é tipo e as crianças continuam
dessassistidas. Não concordamos com este termo empresarial de meninas e meninos
de rua, porque consideramos que as crianças estão é desassistidas pela
sociedade e pelo poder público.
Acho importante que se reflita sobre isso porque também em nível
nacional a situação é semelhante. O número de desassistidos é pequeno, o número
de entidades é grande, o número de pessoas que atendem é enorme e as verbas que
se gastam são fantásticas. Se chegou até a ter uma Secretaria Especial de
Governo Federal que tinha 2,5% do Orçamento Nacional a fundo perdido que era
tão perdido que sumiu o dinheiro. Então, desculpem-me se, numa Sessão de
homenagem não se deve fazer essas reflexões, mas como o nosso Conselho está
engatinhando ainda, como instituição, tem apenas três anos, tenho certeza de
que sob a presidência da Professora Haidê Venzon, que tem trabalhado
incessantemente com todos os seus colegas, tenho certeza de que trabalhará para
não se construírem mais monstros administrativos para atender a crianças e o adolescente
e promover “politiqueiros”.
Eu não considero nem políticos esses que usam a criança e o adolescente
para fazerem profundas demagogias em cima da criança e do adolescente, como se
faz no nosso Estado, como se faz por todos os lugares deste País. Por isso,
precisamos aproveitar que este conselho está nascendo para que ele não nasça,
evidentemente, não é assim, isso eu sei e tenho consciência disso, com os
vícios dessas estruturas que estão aí hoje. Claro que a busca do Conselho são
as políticas públicas, buscar o atendimento. Esta Câmara mesmo aprovou, no
Orçamento, uma verba bem mais ampliada para o atendimento das entidades que
estão lá credenciadas junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, mas ainda, para concluir, Sr. Presidente, sinto-me extremamente
frustrado com o que vejo, com o que se faz com a criança nesta Cidade.
Há dias, lembrava aqui que tenho dois meninos aos quais dou comida há
cinco anos na porta da minha casa e que estão numa escola-aberta e não sabem
ler, nem escrever. Eu não sei para que existem, não estão lá. Então, são
reflexões que todos temos que fazer e temos que dizer. E, neste momento em o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente está completando o seu terceiro ano, servem para que
possamos buscar a correção destas distorções, buscar fazer com que, realmente,
esses problemas sejam corrigidos e nós possamos, então, no futuro, nos
orgulharmos de estarmos realmente fazendo um grande trabalho para as futuras
gerações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para falar em tempo de
Liderança passamos a palavra ao Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Saúda os componentes. Eu
quero dizer que estou falando em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores e
também tenho a honra de falar em nome da Bancada do PSDB, que pede o Ver.
Antonio Hohlfeldt. Eu acho que, depois de três anos, nós temos que cumprimentar
efusivamente a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente pelas vitórias que o Conselho teve até agora. Apesar de todas as
dificuldades, o Conselho Municipal dos Direitos iniciou seu trabalho sem
nenhuma infra-estrutura aqui em Porto Alegre, mas graças à garra com que os
conselheiros trabalharam e lutaram sob a Direção da Professora Haidê, o
Conselho chega hoje com uma sede aqui em Porto Alegre e inclusive com
informatização, o que eu acho uma grande conquista, mas esta não é a maior
conquista. Entendo que a grande conquista do Conselho, aqui em Porto Alegre, é
começar a convencer o Poder Público, a sociedade e a família de que, na
verdade, são eles os culpados pela situação em que se encontram nossas crianças
e adolescentes. O Conselho tem uma visão de acordo com o Estatuto, de que a
criança é um sujeito de direitos. Não o contrário, como se fazia até agora,
culpado a criança pela situação em que se encontra. Devemos culpar o Poder
Público, a sociedade e a família, pois são os responsáveis.
O Estatuto, em seu Artigo 4º, diz o seguinte: “É dever da comunidade,
da sociedade em geral e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade” -
quero frisar “com absoluta prioridade” e perguntar: Quais são os governantes
que fazem isso com absoluta prioridade? - “a efetivação referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à
dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.” Em
nosso País estamos muito longe de assegurar esses direitos.
Existem, ainda, governantes mal intencionados que dizem que nossas
crianças e adolescentes são culpados pela criminalidade que está acontecendo em
nosso País. Então pergunto que direitos que têm as nossas crianças, em sua
maioria, que totalizam milhões de crianças sem direito a uma família, ao pão, à
escola, à saúde, a brincar, a se divertir? Os governantes que defendem que se
baixe a imputabilidade penal para dezesseis anos deveriam ler o Estatuto antes
de criticá-lo.
O maior trabalho que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança está
fazendo é estabelecer políticas que possam contribuir para que, aos poucos,
possa-se cumprir todos os direitos assegurados no Estatuto da Criança e do
Adolescente. O Conselho Municipal merece, realmente, os cumprimentos, porque já
temos muitas famílias, a sociedade, as entidades estão começando a compreender
isso, estão começando a preceder as nossas crianças como sujeito de direitos.
Há pouco tempo tivemos a oportunidade de ouvir os estudantes da JUC 7
oferecerem o prédio onde moravam antes, para que fosse utilizado como abrigo de
crianças vítimas de violência. Isso é um sinal de que o trabalho do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança está sendo vitorioso. Parabéns Prof.ª Haidê
Venzon e demais autoridades por esse trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Clênia Maranhão está
com a palavra, em Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e demais autoridades, companheiros e companheiras que lutam pela
garantia dos direitos das crianças de Porto Alegre. É muito importante poder
estar com vocês comemorando o aniversário do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança, porque quando comemoramos o nosso aniversário, a vida que vivemos,
antes desta data, tem representado uma coisa positiva e vitoriosa.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e a Câmara Municipal não
poderiam estar separados nesta data, porque o Conselho tem uma história de
lutas, vitórias e de compromisso com Porto Alegre, e com aqueles cidadãos que
são o alvo e o objeto do trabalho desenvolvido pelo Conselho. Que bom seria se
a realidade tivesse sido diferente. Que bom seria se os Conselhos Municipais da
Criança não tivessem, hoje, em suas estatísticas, o número de atendimentos, que
sei que vocês tem. Não poderia ser diferente, porém, em um País onde a população
vive na marginalidade, onde a repressão é usada institucionalmente, e que
desrespeita os direitos à liberdade de expressão. O atentado à cidadania se
constitui no cotidiano das pessoas. Não poderia ser diferente o cotidiano das
crianças e dos adolescentes de um País que privilegia, em seu Orçamento, o
pagamento das negociações da dívida externa, em detrimento dos Orçamentos da
área social, da saúde e da educação. Não poderia ser diferente num País que,
até tão recentemente, o cidadão com menos de dezessete anos era tratado com
mais rigor e repressão do que o cidadão adulto.
Estamos aqui não para falar das tristezas e da realidade social de
Porto Alegre e do Brasil, mas principalmente para resgatar três anos de
história de um Conselho que foi responsável, junto com tantas outras entidades
que estão conosco, neste momento, pela aplicação de uma Lei que orgulha o
conjunto da população brasileira, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente,
e que, principalmente, esteve à frente de um desafio prático de aplicação de um
projeto de implantação dos Conselhos Tutelares, como ação pioneira em nível
nacional, resgatando, através de eleições diretas, a eleição dos seus
conselheiros. Isso poderá ser fácil e até corriqueiro no futuro, mas foi
inovador e até penoso no processo e no momento em que aconteceu, porque também
ainda era nova, no Brasil, a realidade e a concepção de considerar a criança
como cidadão. Eu queria, neste momento, dizer da importância que é podermos
comemorar os três anos de Conselho, resgatando para Porto Alegre a história de
luta e, fundamentalmente, de compromisso das pessoas que compõem o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança, e as demais entidades da área social, que
têm a ousadia de permanecer trabalhando pelo resgate da cidadania plena do
conjunto dos seus cidadãos. E também dos conselheiros dos Conselhos Tutelares,
que enfrentam anonimamente, dentro das suas salas espalhadas pelos quatro
pontos de Porto Alegre, atendendo aqueles cidadãos, que, muitas vezes, são
considerados culpados pelos seus próprios infortúnios.
Eu queria pedir licença às companheiras do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança, através da sua Presidente, a minha amiga Haidê, para
resgatar, nesta comemoração de aniversário, papel desenvolvido pela primeira
gestão, pela Presidência do Conselho passado, através da Presidente Judite
Dutra que, naquele momento, quando na coordenação do MAPA, teve a coragem de
mostrar que, mesmo com o papel e a representação que tinha, ela tinha que
entrar na luta pela garantia da eleição dos Conselhos Tutelares.
Para encerrar, Sr. Presidente, eu queria dizer para todos nós que eu
tenho certeza que as conquistas, que as vitórias, que os sucessos do
compromisso expresso com o trabalho do Conselho Municipal da Criança só têm
sido possíveis porque a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente do
Brasil foi germinada com base na democracia e na participação absolutamente
representativa das entidades que, ao longo dos anos, no Brasil, ousaram
defender as suas crianças. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Faz uso da palavra o Ver.
Isaac Ainhorn. Tempo cedido pela Ver.ª Letícia Arruda.
O SR. ISAAC AINHORN: (Saúda os componentes da
Mesa.) Nós usamos, em nome do PDT, a tribuna, nesta oportunidade e,
especialmente, nossos companheiros que aqui se fazem representar, através da
nossa Liderança Ver. Nereu D’Ávila, Ver. Milton Zuanazzi, Ver. João Bosco Vaz,
Vera. Letícia Arruda, que gentilmente nos cedeu o seu tempo para termos
oportunidade de aqui usarmos a palavra.
Gostaríamos de nesta Sessão Solene, extremamente importante, em que se
presta uma homenagem ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente e quando
se presta esta homenagem a este Conselho, estamos prestando também aquela que
se constitui na mais alta responsabilidade e prioridade que temos pela frente, que é uma reflexão sobre a
criança e sobre o adolescente.
Entendo que a questão da criança e do adolescente tem, pela sua
natureza e pela sua prioridade, indiscutivelmente, se colocado como uma questão
suprapartidária. No entanto, é importante lembrar que os partidos políticos,
que são instrumentos de realização da democracia e do regime democrático em
nosso País, têm importante papel a desempenhar na formulação dessas políticas.
Por essa razão, nós invocamos, nesta oportunidade, o Estatuto do nosso Partido,
elaborado no início da década de 80, quando se restabeleceu a democracia em
nosso País e o pluripartidarismo.
Quando tivemos que esboçar e reescrever o estatuto do nosso Partido,
nós colocamos como questão fundamental e prioritária à realização do trabalho,
dos objetivos do nosso Partido, a prioridade que é a criança. Essa foi uma luta
da década que passou e esta década que nós vivemos, a década de 90, ela é a
década que poderíamos até dizer: a década da criança, a década em que estamos
assumindo as responsabilidades por tudo o que representa a criança em nosso
País. Mas nós temos consciência de que há muito que se fazer, até porque nós
temos instrumentos jurídicos, diplomas legais, Sr. Desembargador, extremamente
avançados, extremamente bem elaborados. Diplomas jurídicos que poderíamos dizer
que são vanguardas do ponto de vista da defesa e da proteção da criança. Mas,
ao lado desses instrumentos jurídicos que estão presentes no Estatuto da
Criança e do Adolescente, o que nós entendemos como fundamental, como
responsabilidade maior de todos nós, é que aquilo que está escrito na lei,
aquilo que está no texto legal seja observado e seja uma realidade viva.
Esse é o ponto fundamental que nós entendemos que é execução de uma
política destinada à proteção da criança, proteção à vida, direito à segurança,
direito à educação, à saúde, toda uma série de direitos que estão assegurados
no Estatuto da Criança e do Adolescente. Um dado importante, achamos, num País
de dimensões continentais como o nosso, extremamente importante é a política
que transfere ao Município, que municipaliza a questão da criança e do
adolescente. Aí vem o papel que tem neste momento o Conselho Municipal da
Criança e do Adolescente em cada uma das cidades brasileiras, que têm os
Conselhos Tutelares, que são realmente uma experiência nova.
Nós sabemos dos percalços e das dificuldades que atravessam essas
instituições recém-criadas pelo novo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sabemos no dia-a-dia do trabalho dos homens públicos, do trabalho de Vereadores
que somos, desse contato diário que temos com essa realidade, porque se há
políticos que têm um convívio mais direto com as comunidades e com os dramas de
cada uma comunidade, onde é o teatro, onde é o cenário, inegavelmente é a
cidade, é o Vereador que tem essa proximidade maior com essa dura realidade,
com os problemas que dia-a-dia nós vivemos. Eu acho que aí vem uma outra
questão importante que é a execução de uma política.
Acho que um dos pontos fundamentais, e aqui foi tocado com muita
propriedade, que a questão tem uma natureza política e a perversidade das
elites dominantes deste País responsáveis pelas causas determinantes dessa
proliferação de meninos de ruas ou outro nome que queiram dar.
Nós, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos sabendo e temos
consciência de que este é o caminho, e qual é esse caminho? É o de que nós
temos que atacar os problemas pelas conseqüências dele, muita vezes não podemos
atacar pelas causas, mas estamos tentando também atacar pelas conseqüências. Aí
um exemplo importante que se dá nacionalmente, sobretudo em dois Estados
brasileiros, e aqui invocamos a experiência realizadora da escola de tempo
integral, dos CIEPS, em nível do Estado de Rio Grande do Sul e em nível do Rio
de Janeiro. Política essa que tem colocado a criança dentro da escola de forma
permanente, onde ela tem desde o lazer, a recreação, ao estudo em tempo
integral.
Hoje, no Rio de Janeiro, são quinhentas mil crianças que estão dentro
dos CIEPS, aqui no Rio Grande do Sul também, são milhares de crianças nos
cinqüenta CIEPS. E a gente que trabalha com crianças, e sabe a Sr.ª Haidê pela
experiência, que o drama maior é integrar essas crianças dentro do processo
educacional, é dar um sentido a suas vidas. E a gente sabe o quanto é difícil,
não basta o conselheiro tutelar recolher a criança da rua, ele tem que
integrá-la socialmente, tem que readaptá-la socialmente.
Hoje temos que reconhecer também um trabalho que tem sido levado a
frente aqui, no Estado do Rio Grande do Sul, pela FEBEM, onde era, para a
tristeza de todo nós, normalmente um local onde, nas suas casas, se davam
rebeliões e motins, mas, hoje, assistimos em relação à FEBEM, algumas
experiências pioneiras, algumas experiências que devem ser registradas e
reconhecidas no contexto da Cidade e do nosso Estado. Recentemente realizou-se
o Carnaval na Cidade de Porto Alegre, e a FEBEM compareceu com uma escola de
samba de meninos, com quatro mil meninos na pista do Carnaval na Cidade de
Porto Alegre. Entendo e acho que essas experiências são extremamente
importantes, ou seja, a execução de uma política que atenda plenamente à
criança. E reitero aqui, Sr. Presidente, que o importante, já que temos
instrumentos jurídicos significativos, que dotam a comunidade e a sociedade de
condições de idealizar e executar um política em defesa e proteção da criança,
nós entendemos que agora nós vivemos num momento da execução dessas políticas,
apesar das dificuldades, dos problemas de ordem de recursos, para atender a
essas milhares de crianças.
Mas eu digo, especificamente, quando se promoveu o processo de
municipalizarão em relação a Porto Alegre, em relação à região metropolitana,
eu acho que, nas peculiaridades do nosso Estado, nas peculiaridades da nossa região
metropolitana, nas peculiaridades da nossa Cidade, ainda é possível se atacar o
problema até pelas conseqüências, porque sabemos que nos grandes centros, como
Rio e São Paulo, o problema tem uma dimensão e uma gravidade muito maior. Por
isso é importante ressaltar o dia de hoje, é importante esta homenagem que no
dia de hoje prestamos ao Conselho Municipal, que cria, nesses seus três anos de
existência, uma natureza de Instituição da Cidade de Porto Alegre,
representativa de uma vontade, de uma disposição de vencer os problemas e
assegurar plena realização das nossas crianças e dos nossos adolescentes. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Sr.ª Haidê Allegreti
Venzon, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, está com a palavra.
A SRA. HAIDÊ ALLEGRETI
VENZON: Sr.
Presidente da Mesa; Sr. Representante do Sr. Prefeito Municipal; demais
autoridades já nominadas, autoridades também aqui representadas, entidades,
Srs. Vereadores, crianças e adolescentes, aqui presentes a quem transferimos a
homenagem que o Conselho Municipal recebe hoje. Sua porta-voz, neste momento,
das vinte e uma entidades que integram o Conselho Municipal e que tomamos a
liberdade de nominá-las.
Integram o Conselho Municipal na sua gestão, entidades de atendimento
direto: Associação Beneficente Lar de São José, Associação Comunitária Campo da
Tuca, Creche Topo Gigio, Obra Imaculada Coração de Maria - OSICOM - Obra Social
Santa Luiza, Sociedade Pobres Servos da Divina Providência, Movimento
Assistencial de Porto Alegre; de atendimento indireto: Associação de Creches
Beneficentes do Rio Grande do Sul, Associação das Creches Comunitárias de Porto
Alegre, Movimento das Crianças Amigas da Zona Norte, Movimento Nacional de
Meninos e Meninas de Rua, Movimento pelo Direito das Crianças e dos
Adolescentes, Pastoral do Menor, SESI - Serviço Social da Indústria.
Representando os órgãos governamentais do Poder Executivo: Secretaria do
Governo Municipal, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de
Educação, Fundação de Educação Social e Comunitária, Secretaria Municipal da
Fazenda, Secretaria Municipal da Saúde, Procuradoria-Geral do Município e do
Poder Legislativo, representante da Câmara Municipal de Porto Alegre.
É com muita satisfação que o Conselho Municipal vem a esta Casa do povo
para participar dessa Sessão Especial, comemorativa aos seus três anos de
atividade. Pelos Vereadores que nos antecederam será possível, a partir das
palavras que vou proferir, verificar a perfeita identidade que existe nas
idéias e nas linhas de atuação do Conselho Municipal e dos Vereadores que aqui
falaram. A Câmara Municipal, sem dúvidas, acompanhou essa história desde o
início, uma vez que aprovou, ainda em dezembro de 1990 a Lei 6787, que implantou
o Conselho Municipal em nossa Cidade. Aprovada a Lei em dezembro, em março, por
coordenação do MAPA, era instalado o Fórum de Entidades, no dia 23, e no dia 27
do mesmo mês era empossada a primeira gestão do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Segue-se, em 1992, a eleição dos Conselhos Tutelares prevista na mesma
Lei e vai ainda a nossa Câmara Municipal, na sua atuação pioneira, aprovando em
93 a Lei 7.394 que regulamenta a função de Conselheiro Tutelar. Essas Leis,
Srs. Vereadores - não sei se têm conhecimento -, elas têm percorrido o Brasil
tantas são as solicitações que recebemos de diversos estados. Nosso
reconhecimento ao trabalho sério e competente desta Casa, no que vem
realizando.
No entanto, Srs. Vereadores, nossa expectativa é muito maior. Queremos
tê-los como aliados e parceiros na luta para tirar estas leis perfeitas do
papel, para fazê-las pegar, para mudar a situação em que se encontra um número
significativo de crianças e adolescentes de nossa Cidade. O Estatuto é uma Lei
que traz mudanças de conteúdo, método e gestão e que não vai acontecer sem a
nossa participação, o que supõe ruptura com a passividade, com a inércia, com o
descompromisso.
As mudanças introduzidas pela Constituição de 88 abriram amplos espaços
de participação da cidadania organizada na formulação de políticas e no
controle de ações em todos os níveis. Ocupar estes espaços de forma competente,
responsável e madura tem sido o grande desafio desse Conselho nos seus mil dias
de atividade. E são estas dificuldades e esses desafios que queremos
compartilhar com V. Ex.ª neste momento.
O nosso primeiro e maior desafio é que todas as crianças e adolescentes
sejam realmente considerados sujeitos de direito, retirando o estigma que está
presente no nosso imaginário social: criança
pobre é menor, é de rua, pertence a uma instituição, é pivete sem nome.
Enquanto os outros são de família, com nome e sobrenome, não cometem crimes,
mas pequenos deslizes, são jovens, às vezes irresponsáveis, jamais infratores.
Este estigma fica bem claro nas manchetes dos jornais que dizem: “Menor bate em
criança e vai para a FEBEM.” De menor a cidadão deve ser a nossa trajetória,
sensibilizando as autoridades que ainda não conhecem o Estatuto, sensibilizando
a sociedade para que tenha uma postura ativa na defesa da criança, hoje, como
pessoa em desenvolvimento e prioridade absoluta. Que sociedade é esta que trata
desta forma as suas crianças? E estas dificuldades, Senhoras e Senhores, não
são de natureza técnica, por desconhecimento dos problemas das crianças e
adolescentes.
Os Conselheiros Municipais o que mais sabem fazer é trabalhar com
crianças. A maioria deles são das organizações não governamentais ou das lutas
e debates pela implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente. As nossas
dificuldades são da natureza política, seja na definição do papel do Conselho,
na delimitação do seu espaço, na compreensão das suas funções, uma vez que a
nossa experiência de participação de cidadania organizada na formulação de
políticas é muito recente.
Há três grandes questões que devemos colocar aqui: o que é participar
politicamente em favor dos direitos da criança? O que significa ser um Conselho
partidário, deliberativo, normativo e controlador de política e ações em todos
os níveis? O que isso exige do Conselho Municipal em termos de preparo,
trabalho e dedicação?
Vamos começar pela primeira questão, pela participação. Entre a
participação sem crítica, submissa, entre a crítica sem participação da
denúncia pela denúncia, optamos pela participação crítica em que devem conviver
o consenso nas regras essenciais e a divergência nos pontos de vista. Mas de
onde deverá surgir um processo revigorado e fortalecido pelas regras
democráticas do jogo na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Neste
processo é preciso superar medos e suspeitas de todos os lados envolvidos.
Afinal, que produto híbrico é este que não é organização da sociedade
civil e não é governo? De um lado- e, aqui, vou generalizar, não é só a
situação de Porto Alegre - as Prefeituras temem diminuir seu prestígio e, por
isto, querem colocar suas assinaturas em todas as iniciativas do Conselho; por
sua vez, os Vereadores suspeitam que aqueles conselheiros podem se tornar um
poder concorrente, esvaziando seu papel de legítimo representante e portadores
dos interesses comunitários junto ao Executivo. De outro lado, a sociedade
civil, tanto tempo relegada ao esquecimento, mal chegou, está eufórica e quer
exercer o seu direito de participação como autor em todos os papéis.
E assim, muitos conselhos municipais se tornaram verdadeiras
secretarias de educação e de saúde. E por que não dizer que o sonho secreto de
alguns conselheiros é ser um legítimo Vereador da criança? Daí a dificuldade à
qual nos referíamos: qual é o papel político deste Conselho? O que significa
ser um órgão deliberativo? É um órgão que deve tomar decisões que devem ser
transformadas em políticas pelos órgãos da administração pública. Não meramente
um órgão consultivo nos momentos de crise, em que se sabe o que fazer com os
meninos de rua. É um órgão normativo, orientado, através de portarias e
resoluções, a execução de suas deliberações. É um órgão partidário composto por
representantes da sociedade civil e do Poder Público. E, aqui, a nossa Câmara
inovou e somos, então, menção em todo o Brasil desta constituição tripartite. A
nossa paridade foi assim interpretada: um terço de representantes de entidades
de atendimento direto; um terço de entidades de atendimento indireto e um terço
de representantes do Poder Público. Assim, temos quatorze entidades
representando a sociedade civil e sete representantes do Poder Público.
Para uma tradição que temos de uma política vertical e centralizadora,
acho que esta Constituição serve muito bem e tem servido à criança neste momento.
É também um órgão controlador, acompanhado a execução das deliberações no
cumprimento das diretrizes do Estatuto, executando todas as ações com muita
transparência. O que isso exige, em termos de preparo e compromisso dos
Conselheiros, por isso o Estatuto da Criança e do Adolescente considerou a
função de Conselheiro Municipal como serviço público relevante, não remunerado.
A Judite e o Rodrigo que exerceram a Presidência, antes do nosso movimento,
aqui estando a tradição deste Conselho que gosta de ousar e que sempre foi
coordenado por movimentos: Movimentos Assistencial de Porto Alegre, Movimento
Nacional de Meninos e Meninas de Rua e, atualmente, o Movimento pelos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Tivemos que superar muitas dificuldades nesta aprendizagem de ser
Conselheiro Municipal. A eleição dos Conselheiros Tutelares, o cadastramento
das entidades, a regulamentação do Fundo Municipal, foram tarefas desafiadoras,
em que todas as críticas e sugestões nos ajudaram a vencer o conservadorismo, a
inércia, o imobilismo e as nossas próprias limitações. Por isso, queremos,
neste momento, renovar publicamente o nosso compromisso que assumimos por
delegação das entidades que nos elegeram no Fórum Municipal, e por delegação
das autoridades que indicaram os representantes, acreditando que só os que
escolhem nada fazer pela transformação do mundo é que não cometem erros, mas um
crime.
O que nos deve preocupar não é a imunidade contra os erros, mas
encontrar a direção que o movimento deve tomar. E essa direção, Sr.ªs
e Srs., essa bússola nós temos: é o Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesta
linha é que orientamos o cumprimento de nossa função essencial: formular
políticas e controlar ações em todos os níveis. No entanto, não queremos fazer
isso de forma isolada, e sim dentro dos princípios da participação, da
descentralização, da articulação e da transparência que acreditamos serem os
princípios desta Casa do Povo.
Por isso, lançamos hoje, oficialmente, nesta Câmara Municipal, a
proposta de realização, no final de outubro, da Primeira Conferência Municipal
de Políticas de Atendimento à Infância e à Juventude, que terá seus trabalhos
preparatórios de abril a setembro. Queremos ouvir a todos, adultos e crianças,
adolescentes, especialistas e leigos, com elaboração de propostas concretas
que, se apoiadas, mudarão as atuais condições. Queremos também, ao final dessa
Conferência, celebrar um pacto pela infância, integrando a comunidade
porto-alegrense em torno de um compromisso comum.
Acreditamos na força nucleadora da criança, só ela é unir pessoas acima
das divergências religiosas, sociais, políticas, partidárias e ideológicas.
Propomos também, aos Srs. Vereadores um pacto pela criança, como fez ontem a
Câmara de Salvador em homenagem ao aniversário da Cidade, conforme nota que
encaminhamos em correspondência.
Contamos, desde já, com o apoio desta Casa, que temos certeza, se
fortalece e se legitima, indo ao encontro da criança aonde ela estiver.
Acreditamos que nos momentos de crise, os homens de verdadeiro espírito público
são convocados por sua consciência, a rever prioridades, a enfatizar ações
capazes de atender aos mais elementares direitos da população.
Estamos entregando a cada um dos Vereadores um exemplar da edição de
bolso do Estatuto, renovando publicamente nossa confiança e certeza de que esta
Casa estará vigilante na sua defesa. O verde deste Estatuto, e a criança que
está aqui na nossa marca, livre e feliz, empinando essa pandorga, representam
nossa esperança, que não está por vir,
mas que se põe a caminho, que não espera acontecer.
E, para concluir, concluímos com palavras de Milton Nascimento:
“Caminhando de mãos dadas, com a alma nova, aquecida pelo sol que vem
depois do temporal, vamos, companheiros, pelas ruas de nossa Cidade, cantar,
semeando o sonho que vai ter que ser real.”
Fazer de Porto Alegre um “porto seguro” para todos os adolescentes e um
alegre recanto para todas as crianças.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Senhoras e Senhores,
autoridades presentes, Sr.ª Haidê, até o presente momento ouvimos apenas os
adultos: os Vereadores; pelo Conselho se manifestou a Sr.ª Haidê. Mas acho que
o ato ficaria incompleto se não trouxéssemos aqui também as crianças. Vamos
chamar o grupo teatral “Grita Criança” do Centro de Promoção de Menor da
Restinga, para a apresentação de uma esquete, e após a apresentação do musical
dos garotos do “Pagode”, também do Centro de Promoção do Menor da Restinga.
(É feita a apresentação.)
Enquanto as crianças se apresentavam, a dona Haidê falava, uma frase que a gente já ouviu várias vezes: essas, na verdade, são as crianças “perigosas” que nós temos no Brasil: elas precisam ser bem tratadas, bem orientadas, precisam ser auxiliadas, encaminhadas para um bom caminho. E essa é uma tarefa de todos nós.
Saúdo, mais uma vez, o Conselho da Criança e do Adolescente pelos três
anos de existência. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
Interrompemos a Sessão para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h19min.)
O SR. PRESIDENTE (às
16h25min): Estão
reabertos os trabalhos. Srs. Vereadores, agora vamos finalizar o Período de
Grande Expediente, pois alguns Vereadores não usaram o seu tempo durante a
homenagem que a Casa prestou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
O Ver. Milton Zuanazzi falará em transposição de tempo com o Ver. Lauro
Hagemann.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu tinha reservado o meu tempo do Grande Expediente e, por isso,
não quis falar nessa bonita homenagem que a Casa acabou de realizar, pois quero
manifestar-me sobre o nosso movimento de 1964. Não trago aqui nenhuma visão
tradicional da análise que moveu as oposições ao regime de 64. Trago aqui uma
reflexão, que tento imaginar ser nova, acerca das razões fundamentais daquele
movimento, na verdade, hoje, após trinta anos de história, provado um golpe
militar.
Poderíamos nós aqui fazermos uma reflexão sobre a questão da
democracia, do referendum à democracia, de que aquele movimento, aquele golpe
militar teria sido um golpe na democracia brasileira ou na não vontade da
existência de uma democracia duradoura, estável em nosso País. Não me alio a
essa conclusão. Sei que hoje a grande maioria das esquerdas no País fazem essa
avaliação e referem uma espécie de utopia da democracia, que também tem lá o
seu conteúdo de verdade, mas está se provando, já nesses dez, doze anos, que
setores que foram a favor daquele movimento, hoje se incorporaram à vida
democrática. Não pretendem qualquer retorno da ordem constitucional democrática
estabelecida.
A análise que faço do movimento de 64, Ver. João Dib, é uma análise
sobre o prisma e o aspecto internacional e da sua dominação. O movimento, o
golpe de 64, na minha opinião, muito mais do que a derrubada da ordem
democrática, muito mais do que isso, fazia parte de toda uma articulação de
consolidação de bloco internacional por parte do capital norte-americano e seus
aliados. Essa é a história da América Latina.
Se nós, agora, depois da queda do Muro de Berlin, esquecermos essa
história em busca de um discurso de que trata-se hoje de uma simples
conformação de utopia da democracia, como recebi um texto, que muito me
orgulhou, não sei se os demais Vereadores receberam, do Deputado Marcos Rolim,
meu amigo pessoal, do qual trago profundas discordâncias, acho que remete a uma
avaliação do momento para descaminhos extremamente perigosos. Com a queda do
Muro de Berlin e com o fim da “Guerra Fria” não se tornou a América Latina,
não, Srs. Vereadores, um local de confirmação da democracia e da utopia da
democracia.
Estabeleceram-se aqui, Ver. Nereu D’Ávila, outros processos de
denominação que até agora, faz só cinco anos, nos deixam perplexos, porque
antigos inimigos e adversários podem, quem sabe, tornarem-se os verdadeiros
aliados. E eles - seus antigos aliados - talvez não tenham percebido que se
tornaram agora seus grandes adversários.
O Ver. Antônio Dib, o Ver. Pedro Américo Leal e eu nos encontramos,
segunda-feira, num programa de televisão onde apareceu o tema da suposta crise
dos Poderes do Estado - a questão do Sr. Itamar Franco com o Legislativo e
Judiciário e o chamado movimento nos quartéis em busca de uma retomada de um
padrão salarial. O Ver. Pedro Américo Leal fez uma manifestação a respeito
sobre a qual fiquei pensando: ele é um membro da caserna e não percebeu ainda que, por traz dessa má
remuneração dos militares, está um outro projeto maior de dominação, que parte
do sucatamento das Forças Armadas da América Latina.
Foi de 88 para cá que reduziram a remuneração; não se pode justificar
tamanha redução apenas com base na inflação brasileira. Ela é uma determinação
após a queda do Muro de Berlin e após a reformulação das forças internacionais.
Ou percebemos que o imperialismo norte-americano mudou suas táticas e
estratégias e agora “aposta” na democracia brasileira como em 64 apostou na
ditadura brasileira, ou nas forças militares argentinas, chilenas e de qualquer
parte da América.
O jogo de dominação agora é outro; não é mais a luta anticomunista que
mobiliza os quartéis, afinal o comunismo acabou, não há mais com quem lutar.
Não há mais o ouro de Moscou e os vermelhos comedores de crianças. Então, que
bandeira ideológica vai-se utilizar para uma articulação de forças desse porte?
Daí por que a aposta no inverso, que tem como base da economia o neoliberalismo
e como base política um discurso democrático, mas que, como base de tudo isto,
do lado econômico e do lado político, tem um projeto de dominação e de
sucatamento do capital e das suas forças vivas. Infelizmente, chegamos a
conclusão que um grande aliado durante a luta, após o movimento de 1964, como o
Ministro Fernando Henrique Cardoso, é hoje o elemento aglutinador dessa
política de dominação internacional. Ou nós temos essa percepção ou nós não
entendemos o processo de dominação, ou o neoprocesso de dominação, onde ele
está centralizado.
Não é por acaso que o Ministro Fernando Henrique Cardoso participa do
diálogo interamericano, um diálogo criado em Washington, há sete anos atrás,
que estabeleceu a redemocratização da América Latina. Não vamos sonhar, nós
militantes contra a ditadura, que estabelecemos a democracia na América. Se
fosse assim, se a nossa campanha das diretas tivesse sido sequer vitoriosa, não
teríamos empurrado durante cinco anos.
Que vitória foi a nossa nas ruas? Levamos milhões de brasileiros às
ruas, em 1984, e as eleições saíram em 1989, numa articulação de cúpula da
elite, onde esses instrumentos de poder continuam vivos e maiores, e não estão
mais na caserna. Percebam todos, não estão mais na caserna, estão dentro de uma
articulação chamada e defendida como democrática. Não quero aqui pregar, seria
lamentável que eu deixasse transparecer que o movimento militar teve às suas
razões de ordem intrínseca, muito pelo contrário, acho uma temeridade
imaginarmos qualquer retrocesso no processo democrático, mas será uma
temeridade nós não sabermos reforçar a verdadeira liderança democrática das
Forças Armadas. Será uma grande temeridade nós partirmos para o discurso de
sucatamento de todo o projeto de defesa da soberania nacional que está em jogo,
com muita profundidade. Essa é a negociação dos bastidores da nossa República,
essa é a negociação que transcorre nesta eleição de 1994. Quem aceitar os
negócios políticos que aí estão poderá ter seu beneplácito, espaços da Globo,
da grande imprensa, instrumentos para chegar ao poder. Quem se rebelar, como
tem sido historicamente o comportamento governador Brizola, este está
liquidado, é o pisoteio, é o amasso, é a falta de qualquer espaço e o
fechamento. Significa para mim, antes de qualquer outra coisa, antes de ser
pedetista, essa postura assumida pelo Brizola, um enfrentamento a essa
neodominação que ocorre na América Latina. Muito cuidado, todos nós que
queremos, sim, o aperfeiçoamento das instituições democráticas, o
amadurecimento da nossa democracia, com o nosso discurso essencialmente
democrático, achando que ele resolve as nossas utopias. Se continuarmos assim
estará existindo paralelamente um outro 64, muito mais profundo e muito mais
danoso à vida dos brasileiros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Wilton
Araújo): Próximo
orador inscrito é o Ver. Mário Fraga que cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães,
que está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, eu não venho a esta tribuna fazer o discurso de anti-saudação,
porque entendo que aqueles que participaram, envolveram-se no golpe, de que
hoje decorre trinta anos, lá tinham os seus motivos, que nós discordamos, mas
acho que a data se presta para uma ampla reflexão, principalmente daqueles que
são ou eram partidários da revolução de 64. E vem a preceito a discussão porque
não faz uma semana, quinze dias, houve assanhos em diferentes setores da vida
brasileira; determinadas viúvas andaram rebolando os quartos por aí. Eu ouvi,
aqui em Porto Alegre, de um programa de televisão, um apresentador que foi às
escâncaras. Então vejam que a democracia, esse sistema que pode ter os seus
defeitos e os têm, mas ainda o homem até hoje não encontrou, não produziu um
regime melhor, porque é o sistema da liberdade e, basicamente, é o sistema da
igualdade. Não atingimos a igualdade, atingimos, avançamos no campo da
liberdade? Sim, avançamos no campo da liberdade. É preciso que se faça uma
reflexão sobre a data porque a ditadura, não vamos analisar a ditadura de
sessenta e quatro, dizimou uma geração do ponto de vista da sua participação no
processo de decisão nacional, toda uma geração foi castrada porque ela
representou uma interrupção no ciclo histórico.
Então, as ditaduras venham de onde vieram, nós precisamos colocar claro
que elas não servem. Esta data é um momento de reflexão para que se avalie o
que esses movimentos têm causado de danos e atrasos às nações e às populações,
porque não se tem notícias de que esses regimes resolveram os problemas da
sociedade e da humanidade. Foram obstáculos na evolução que o homem empreende
na busca do aperfeiçoamento das instituições.
Não iremos encurralar as Forças Armadas, que foram às ruas e hoje
muitos fazem sua auto-crítica, pois equivocados à época. Já há uma história da
auto-crítica elaborada por eminentes figuras de hoje, na reserva remunerada,
que participaram do Movimento de 64, perguntando-se: “Por que entramos naquela
aventura que só atrasou e comprometeu o desenvolvimento do País?”
Não é uma data para se, digamos assim, “cair de pau” naqueles
acontecimentos. Uma das virtudes da História é anistiar. Temos que pensar para
a frente, temos que pensar para o futuro e buscar o entendimento capaz de
construir uma sociedade absolutamente fraterna e irmã que busque seus graves
problemas.
Tivemos hoje, aqui nesta Casa, uma grande Sessão onde foi colocado todo
o quadro de nossa realidade, no dia-a-dia, com crianças da Restinga dando
exatamente a dimensão do problema social. É justamente sobre essas questões e
outras desta ordem que precisamos nos debruçar para resolver os graves
problemas que enfrenta o nosso País.
Então, nunca mais ditadura, nunca mais regime de força. Queremos a
liberdade, a democracia, a igualdade, a solidariedade, porque só assim seremos
capazes de fazer a redenção definitiva do homem. Então, façamos a reflexão.
Eles são eram militares, eram civis, talvez, muito mais interessados em
realizar seus negócios, porque a ditadura não permite a crítica, a oposição.
Nós podemos dizer que havia uma oposição meramente formal, a fim de vendermos
para o exterior a imagem de que havia oposição no Brasil.
Então, há dias vimos arreganhos de pessoas saudosas daqueles momentos,
onde não elegiam, mas nomeava-se.
Então, fica aqui a nossa reflexão, sem jogarmos pedras no passado. O
passado é passado. Pensemos para a frente e passemos a construir novos valores,
novas concepções para tirar o País desta excepcionalidade, desta ditadura que
sofre no campo social, no campo econômico, onde temos salários aviltados,
crianças morrendo, famílias morando debaixo de pontes. Então, a data é de
reflexão, no sentido de firmarmos esse sagrado compromisso: ditadura jamais.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está
com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, a Casa está vivendo hoje um dia movimentado. Nós tivemos uma
belíssima Sessão de homenagem ao aniversário do Conselho da Criança e do
Adolescente. Não me pronunciei na ocasião, porque me reservei esse espaço para
um breve comentário sobre os idos de 64. Nós estamos às vésperas de mais um
aniversário do chamado Movimento Militar de 64. Considero um fato ultrapassado.
O mundo não é mais o mesmo, o País não é mais o mesmo, e até o próprio homem
como indivíduo, como espécie natural, não é mais o mesmo. O século que estamos
terminando produziu uma enormidade de diferenças que estão afetando a nossa
maneira de pensar. Se recuarmos um pouco, vamos ver que no início do século
apareceu o avião que reduziu as distâncias. Na década de 40 a 50 a fissão
nuclear, que desestruturou a visão mecânica do universo.
Nós tivemos, antes disso, o aparecimento da rádio e da televisão, que
proporcionaram um processo de comunicação ultra-rápido entre os homens. Nós
temos hoje a cibernética e a informática, que modificaram a nossa maneira de
pensar e de agir. Estamos no olho de um furacão de mudanças que o homem é
incapaz de avaliar. Só daqui a cem, duzentos ou quinhentos anos, recuando no
tempo, os historiadores verificarão que tipo de modificação sofreu o mundo que
estamos atravessando.
Em conseqüência, o movimento mundial, social e político também se
alterou. O mundo já não é mais o mesmo
de trinta anos atrás. O Ver. Milton Zuanazzi teve paciência, a pachorra de se
preparar para o discurso de hoje, e eu, infelizmente, não tive e estou deixando
fluir o meu pensamento. O que aconteceu com este País em 1964, hoje não é mais
possível se repetir, pelas modificações que o mundo sofreu. Os próprios agentes
principais do episódio - os militares - hoje, estão numa outra posição.
Acabaram-se as visões da guerra convencional. A Guerra do Golfo
transformou a guerra convencional num episódio de “video game”. Então, os
nossos militares não têm mais, com o perdão da palavra, o brinquedo da guerra.
A famosa disputa bélica hipotética, entre o Brasil e a Argentina, foi para o
espaço. Não há mais porque conservar as Forças Armadas no modelo tradicional;
elas terão que permanecer para outras missões. E, agora mesmo, num episódio
recente, elas tiveram um papel que me parece ajustado a este modelo novo: os
ministros militares, como representantes de um segmento da sociedade, foram
pressionar o Governo, na mais legítima medida, porque estão, também, como os
assalariados deste País, numa situação de aprêmio. Não se pode confundir - e aí
é que chamo a atenção - pressão com coerção. Porque os militares ainda detêm o
poder das armas e uma pressão militar pode ser confundida com coerção e é isto
que nós temos que evitar. E podemos evitar a coerção, ampliando os espaços
democráticos; é a única maneira de sairmos desta barafunda em que nos
encontramos.
Nós temos, por favor, que repensar o conceito de democracia. Para quem
serve? Por quem é exercida a democracia? Por aí nós aprofundaríamos uma discussão
por muitas horas, muitos dias.
O Ver. Zuanazzi citou - e é claro, nos pequenos espaços que temos aqui,
nós não podemos aprofundar essas questões -, mas é preciso que elas sejam
colocadas assim, como motes, para se pensar. Agora, o que nos preocupa hoje
neste País, em função destas modificações, é o realinhamento das forças que
tradicionalmente dominaram e dominam este País. O quê estamos assistindo? O quê
a elite dirigente deste País está preparando em função desta reorganização?
De um lado temos o candidato do PT, Lula, significando um
redirecionamento na condução política e administrativa do País e de outro lado
as forças tradicionais querendo manter o “status quo”. Agora não nos iludamos.
E o exemplo está aí, a elite dirigente é muito habilidosa e tem uma capacidade
inventiva que não termina. Arranjaram um candidato que se ajusta como luva a
esta nova visão. Só me questiono uma coisa: o que terá conversado Fernando
Henrique Cardoso com essas forças que tentam predominar ou continuar
predominando, que tipo de entendimento tiveram?
Isto é uma incógnita. Não tenho bola de cristal, só o tempo é que dirá.
E hoje estamos vendo a desistência do Prefeito de São Paulo, Sr. Paulo
Maluf, de concorrer à Presidência da República. O insistente noticiário de que o
Sr. Fernando Henrique Cardoso terá como vice um político do PFL. A tentativa do
bloco democrático de esquerda, progressista, de conseguir um amplo leque de
forças que permita, não só ganhar a eleição, mas a sustentação do próximo
governante. Esse é o ponto crucial da questão. Porque não adianta ganhar a
eleição e depois não poder-se sustentar. Aí vai-se criar um conflito
institucional que vai levar a prejuízos incalculáveis a situação nacional.
Por isso, sem querer teorizar, aprofundar mais a questão, acho que só
temos que manter uma coisa neste País, como base e suporte de tudo que
quisermos que venha atrás disso: a manutenção e ampliação dos espaços
democráticos e envolvendo nisso a maior parcela da população possível. Por isso
é que nós estamos, hoje, empenhados aqui em Porto Alegre e em outros lugares na
introdução da democracia participativa. Há muita gente que não gosta deste
termo com medo de que a participação popular possa prejudicar e até
desacreditar a representação parlamentar tradicional, mas é preciso que o povo,
como um todo, seja investido na capacidade de decidir. É isso que nós estamos
pretendendo, é isso que devemos fazer. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto
Ferronato): Liderança
com o PC do B, Ver.ª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, assim como o Ver.
Lauro Hagemann que me antecedeu, dizer que não me organizei para uma
intervenção como esse tema verdadeiramente merece. Mas não poderia deixar de me
pronunciar, em nome do meu Partido, Partido Comunista do Brasil, a respeito do
registro dessa data e tudo o que nós temos de aprender com este período
histórico da vida do Brasil, e a lamentar, certamente. Aprender, porque é de
fundamental importância que nós consigamos avaliar o que significou esse
período para o nosso País e a necessidade da Nação brasileira se organizar e se
fazer ouvir no sentido de aprofundar sempre as relações democráticas como uma
questão de princípio. E lamentar, porque certamente foi um período do qual nós
não temos nada para nos orgulhar e para lembrar com carinho.
Muitas vezes ouvimos, nós, principalmente, porque fazemos parte de uma
geração que nasceu depois do Golpe de 64, números puros, números que apresentam
o desenvolvimento de um período e que colocados de forma seca poderiam nos
convencer de que este tenha sido um período bom para o nosso País. Não é
possível avaliarmos somente números, eles acontecem num contexto histórico
muito determinado e falam muitas coisas também.
Falam certamente, em contrapartida, do endividamento externo, do
empobrecimento de toda uma Nação. Mas, para não pensar somente em numeros, é
preciso dizer que o autoritarismo desse período visava conter as demandas
sociais de um povo que queria se fazer ouvir com reformas de base, com a
vontade de ser uma Nação livre e soberana, e que a violência com que esse povo
foi tratado não há para ela qualquer justificativa. Para que nós não esqueçamos
desse período, mas que efetivamente tomemos os ensinamentos necessários, possíveis,
é importante lembrarmos as famílias dos desaparecidos, dos mortos, daqueles que
sofreram todo o tipo de perseguição política. Terminando o drama para muitos
que foram assassinados, continuou o drama dos seus familiares que, chorando,
buscavam onde estavam seus filhos. Muitos cidadãos brasileiros não encontraram
até hoje um local adequado para descansarem após a sua morte.
E foi pensando nisso que a anistia aconteceu, uma luta extremamente
importante, que limitou punições, mas que não apagou o passado, e é por isso
que nós propusemos a esta Casa, e pedimos o apoio de todas as Lideranças, de
todas as Bancadas, um projeto autorizativo ao Executivo Municipal, no qual nós
sugerimos à Administração Municipal em Porto Alegre a construção de um
monumento em memória dos desaparecidos políticos brasileiros no período de 1964
até 1984, quando retomamos o período do caminho da democracia no nosso País.
Pensamos que esta ação desenvolvida pela Administração Municipal, que
sugerimos, pode resgatar um lugar para esses desaparecidos da nossa Cidade, do
nosso Estado e garantir para toda a população de Porto Alegre um espaço onde se
possa lembrar a coragem de pessoas que deram a sua vida, a sua juventude, o seu
futuro pela democracia deste País. Obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o
Ver. João Dib, pelo PPR.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desde que em 1979
foi dada a anistia, neste País, eu entendia que ela fosse geral, abrangente,
fosse para todos os lados, mas parece que não! Há gente, ainda, continuando,
tentando dar explicações do inexplicável. O Movimento de 64 aconteceu numa hora
que só podia acontecer. É que as novas gerações que falam que foram todas
retiradas do convívio político dos brasileiros, elas é que estão confundidas. A
brilhante Vereadora que me antecedeu nesta tribuna nem havia nascido quando o
Movimento de 64 era instaurado. Ver. Fontana, Ver. Gregol, Ver. Zuanazzi, que
veio aqui e disse que as gerações de políticos desapareceram, pois esta Câmara
tem geração jovem políticos! Vocês estão apenas desmerecendo a si mesmos,
quando dizem que os políticos desapareceram.
Será que é só João Dib, Divo do Canto, Jair Soares, Pedro Américo Leal,
Lauro Hagemann e os outros não são políticos? São jovens, é claro que eu me
considero jovem. Já disse para o meu amigo Ver. Gregol que eu inteligentemente
acumulo juventude e não envelheço. Mas, o que eu sei é que o Movimento de 64
aconteceu na hora certa. É que as pessoas que falam nas novas gerações não
estavam lá para saber que houve o comício da Central do Brasil, onde o
Presidente da República compareceu, esquecendo o que era hierarquia, o que era
disciplina, o que era ordem, o que era segurança, o que era tranqüilidade.
E é claro que quando a Ver.ª Maria do Rosário fala que nós colocamos
números, é porque nós podemos colocar. Quando é que o Brasil cresceu o seu
Produto Interno Bruto mais de 11%? Só no período revolucionário. No período
revolucionário, vinte anos, 227.000% de inflação, de 1964 a 1984; e agora, de
1984 e 1994, 4 trilhões por cento de inflação! Claro, Ver.ª Maria do Rosário,
não dá para entender esse número, porque eu não consigo entender! Não consigo
entender! Um dia eu tentei calcular o que era um quatrilhão de cruzeiros, com
notas de 500 mil cruzeiros, e dava 230km de altura, em notas de 500 mil
cruzeiros, e ia de Porto Alegre a Vacaria, onde eu nasci, uma nota encostada na
outra.
Claro que não dá para entender os números, os números do que se fez em
matéria de educação... Eu fui aluno de uma Escola de Engenharia que formava
cinqüenta engenheiros civis, no Rio Grande do Sul, a cada ano; agora, pelo amor
de Deus, o que tem de engenheiro civil, mecânico, de minas, de metalurgia,
eletrotécnico, químico, médicos, há excesso de faculdades, e isto aconteceu com
a Revolução! O que nós abrimos de estradas, o que nós fizemos nas comunicações!
Estou lembrando que, quando eu saía daqui e queria telefonar de Salvador ou do
Rio de Janeiro para a minha família, eram três dias; um telegrama não chegava!
Essas coisas aconteceram dentro de uma disciplina, dentro de uma hierarquia,
com um povo que vivia mais tranqüilamente que hoje. Quatro trilhões de
inflação! Mas se eu contar os três meses deste ano, dá 10 trilhões de inflação!
Então é difícil. Energia elétrica, esta Cidade aqui parava por qualquer
coisa. O serviço de bondes foi extinto mais por falta de energia do que por
qualquer outra coisa! Nós não tínhamos energia elétrica, mas depois da
Revolução estagnou. Depois do Presidente Figueiredo as coisas pararam! Já
está-se deteriorando a telefonia, já está-se deteriorando a energia elétrica,
as estradas estão em péssimas condições. Isto tudo foi Revolução. E agora, a
Ver.ª Maria do Rosário traz o seu brilhante Projeto, lembrando que pessoas
desapareceram. São coisas das revoluções e não da nossa apenas, mas das
revoluções.
Mas há de pensar também nas pessoas que foram cruelmente assassinadas
por estes que hoje estão desaparecidas. Há de se lembrar do jovem sargento que
transportava, delicadamente um preso, e este preso retirou o revolver da
cintura do sargento e o matou desapiedamente, e ele apenas tinha quatro filhos.
Claro que para este sargento não vamos fazer monumento. Nós vamos fazer
monumento para aqueles que foram anistiados, nós vamos lembrar que a anistia deveria
ter sido geral, ampla e irrestrita, mas para todos os lados. Não, a anistia
parece que apenas serviu para reintegrar pessoas nos seus cargos, receber
dinheiro atrasado, posições e aí então a anistia era boa.
Agora, a Revolução se fez, volto a dizer, por uma necessidade num
momento extremamente difícil deste País, e se não fosse aquela Revolução,
talvez agora, nós tivéssemos então numa situação extremamente difícil. Não
saberíamos conviver com problema que durante dezoito dias afetou a
nacionalidade toda. Mas, porque lá nós aprendemos, é que nós suportamos esses
momentos difíceis, da incompetência de um Presidente, da retirada de um
Presidente, tudo porque lá se aprendeu também. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt
está com a palavra pelo PSDB.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, em nome do meu Partido, Partido da Social Democracia do Brasil, e
por indicação do Ver. João Verle, também em nome do Partido dos Trabalhadores,
eu ocupo este espaço, e o faço muito tranqüilo, porque o que direi agora, eu
diria da mesma forma, se eventualmente estivesse integrando ainda às fileiras
do PT. Mesmo com as discordância que nós temos, eu diria isto lá dentro do PT,
como digo isso hoje dentro do PSDB.
A referência de 1964, acho que é sempre bom a gente trazer de volta. Em
primeiro lugar uma perspectiva histórica de antecedentes. Na verdade a própria
Proclamação da República, em 1889 já foi de certa maneira, sobre uma
determinada leitura, um golpe promovido por um segmento militar do País, sem
apoio popular, promovido na calada da noite, que realmente tentava manter a
permanência de um grupo determinado, um grupo que perdia o espaço político, e
rapidamente tentava reverter isso, mudando o sistema político, para não perder
exatamente a possibilidade do seu comando. A partir daí nós temos vivido,
historicamente, no decorrer de todo o século XX, um equilíbrio que é
extremamente danoso à evolução desse País. As chamadas elites conservadoras não
são suficientemente fortes para imporem radicalmente um projeto; mais do que
isso, normalmente elas não têm um projeto porque tudo que lhes interessa é a
manutenção do “status quo”. Os segmentos renovadores, por seu lado, não têm
força política suficiente e de participação popular, ou encontram o rechaço,
inclusive das armas, como ocorreu em 64, quando propõe a sua alternativa, e,
portanto, ficamos no impasse em que não se avança, não se recua e apenas se
postergam soluções, porque essas elites dirigentes, conservadoras, se mantêm
fielmente nesse poder e fazem qualquer jogo, desde que garantam seus
interesses. Aliando-se inclusive com quaisquer segmentos, desde que isso lhes
traga vantagens.
Foi assim o episódio que tem como referência tudo aquilo que aconteceu
em 1922, desde a fundação de 17 do Partido Comunista, depois 22 com toda a
revolta dos tenentes. Aliás, acaba de ser lançado pela Editora Vozes uma
análise excepcional da Anita Leocádia Prestes a respeito do Movimento
Tenentista, sendo lançado nesta semana o livro. Recomendo-o a todos os
Vereadores.
Foi assim no episódio de 30, que nós decantamos, como gaúchos, uma
revolução de vanguarda, democrática que não foi muito mais do que uma tentativa
de troca de dedos, de acomodação de forças e de interesses. Tanto é que em 1934
estávamos de novo discutindo; em 1937 estávamos dentro do golpe de Estado e
depois em 1945 novos acordeões para mantermos tudo como estava, que foi a
Constituinte de 1946.
O ano de 1964 foi apenas mais um episódio dentro disso. Talvez a
novidade é que em 64, depois como ocorreria no Chile de 1973 - não foi uma
revolução, mas foi um golpe. Um golpe muito simples por um problema objetivo,
realmente havia uma situação constituída; havia uma segunda situação que
pretendia se constituir; derrubou-se uma, colocou-se a outra contra,
evidentemente, a vontade da maioria. Isso define um golpe, isso não é
revolução. Revolução é quando nós respondemos a vontade de maioria. Como o
movimento de 64 não foi um movimento de maioria, mas de minoria, evidentemente,
é um golpe. E não há desprestígio maior, a não ser ideologicamente,
não-histórico, dizermos golpe ou revolução. Agora, evidente que os conceitos
são fundamentalmente opostos.
O que assistimos hoje, em 1994, se não é exatamente um golpe ou uma
revolução, é, de novo, uma tentativa de acomodação. E é por isso que eu digo:
não é porque estou no PSDB hoje que deixarei de fazer essa observação, que acho
fundamental. Hoje, nesse momento, sinto-me constrangido porque assisto, podendo
fazer muito pouco, uma tentativa de uma nova acomodação que eu espero que não
vingue na convenção e, realmente, vou ficar mais do que constrangido, mas acho
que esta análise é preciso que se faça hoje, porque ainda há tempo de impedir
este tipo de movimento. E é neste sentido que eu queria recordar isso, acho que
o Brasil tem um desafio. Nós tivemos um grande momento que esta proposta do
Ministro Fernando Henrique parecia nos trazer. Ninguém acabou levando a sério
este tipo de coisa. De um lado se fez uma análise sectária e radical; de outro
lado, se buscou usar só o que interessava e botar o resto fora. De repente, as
pessoas vão ficando isoladas, sozinhas, sem condições e, às vezes, a mosquinha
azul, infelizmente, também aparece. Parece que é isso que nós estamos
assistindo. De toda maneira, apesar de tudo, espaços como este que nós estamos
tendo aqui, acho que espaços como a Assembléia Legislativa abriu hoje à tarde,
proposta do Deputado Marcos Rolin, são espaços que nos permitem, independente
das nossas diferenças, pensarmos. Acho que na prática temos vivido isso. Quando
nos opomos a um lado, isso não nos opõe, por exemplo, a um Vereador como o Ver.
João Dib, a um Vereador como o Ver. Jair Soares. Eu dizia isto hoje à tarde ao
Ver. Jair Soares: nós temos idéias diferentes, mas, na prática, temos
conseguido avançar. Acho que talvez nós devêssemos tentar juntar um pouco mais
nossas forças, independente das nossas posições.
Concluo, Sr. Presidente, apenas me permitindo evocar, aqui, dois amigos
que pagaram com a vida o crédito, a crença num País novo. O João Carlos Hass
Sobrinho, que era integrante da Guerrilha do Araguaia, filiado ao Partido
Comunista do Brasil, e ao Luiz Ferreira Lisboa, foi meu companheiro de sala de
aula do Julinho e que eu pude, de uma certa maneira, contribuir um pouco para o
resgate da sua memória, o ano passado, com o lançamento do livro contando seus
poemas, através da sua viúva, a Suzana Lisboa, que hoje está conosco na
Assembléia Legislativa. Com esta homenagem a dois jovens que foram mortos, que
foram assassinados, queria prestar a minha homenagem a todos aqueles que
acreditaram num Brasil novo, torcendo para que todos nós, do PT, do PMDB, do
PPR, do PFL, possamos, do PTB, se nos permite o Ver. Luiz Braz, possamos em
nome do PMDB, enfim, em nome de todas as Bancadas aqui representadas, construir
um País que nos dignifique, os nossos filhos, os nossos netos vão conseguir
viver com maior dignidade.
Precisamos, sim, fazer essas análises com seriedade. Não para dizer que
temos ou não razão, mas para corrigir os erros que cometemos anteriormente e
avançarmos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2161/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
109/93, do
Ver. Jocelin Azambuja, que altera a Lei
nº 4187, de 26 de novembro de 1976, e suas alterações posteriores,
substituindo o termo “táxi-lotação” por “lotação” ou “microônibus”, e dá outras
providências. (Com Emendas nºs 01, 02 e
03.)
Parecer Conjunto:
- da CCJ, CUTHAB, CEDECON e COSMAM, Relator-Geral Ver. Pedro Ruas:
pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do
Ver. Jocelin Azambuja, solicitando seja o PLL nº 109/93 adiado em sua discussão
por uma Sessão.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
A Mesa apregoa Emenda nº 03 ao PLL nº 127/93, de autoria do Ver. Henrique Fontana.
Requerimento, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, solicitando que as
Emendas nºs 02 e 03 ao PLL nº 127/93 sejam dispensadas do envio para apreciação
nas respectivas Comissões. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2454/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 127/93,
do Ver.
Milton Zuanazzi, que altera a Lei nº 2758, de 04.12.1964, que estabelece normas
técnicas para a inclusão de veículos na frota de transporte coletivo de Porto
Alegre e dá outras providências. (Com
Emendas nºs 01 e 02.)
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Isaac Ainhorn: pela
aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB, Relator Ver. Lauro Hagemann:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da COSMAM, Relator Ver. Eliseu Santos:
pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Jocelin
Azambuja está com a palavra.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Analisando o Projeto do nobre Ver. Milton Zuanazzi, vejo que há uma
intenção muito positiva de tentar coibir os assaltos que ocorrem seguidamente
nos veículos de transporte coletivo de Porto Alegre. Apenas fico um pouco
preocupado se a dotação desse dispositivo não poderá trazer um sentimento
negativo por parte desses assaltantes, muitas vezes, desses viciados que
precisam arrumar dinheiro de qualquer maneira para manter seus vícios, para
atender às suas necessidades, e não venham a descarregar no cobrador essa sua
raiva de não poder ter acesso à féria do dia, ao movimento financeiro de
veículo. Eu até gostaria que o Ver. Zuanazzi depois viesse à tribuna e nos
esclarecesse mais em relação e isso, ele deve ter mantido contato com o
sindicato da categoria, deve ter feito uma análise profunda com a sua
assessoria e com aqueles que estão envolvidos em relação ao Projeto. Vejo que,
no mérito, o Projeto é extremamente positivo, com a intenção que está colocada,
a única preocupação que fica, para mim, neste momento, é a mesma situação,
muitas vezes, do assaltante de banco que vai ao banco e força, e, às vezes, até
mata o gerente ou subgerente porque não consegue ter acesso ao segredo do
cofre, enfim. E aquela intenção que vinha de forma positiva, de preservar a
segurança daquele dinheiro, daquele trabalho do dia do cobrador, vem em seu
prejuízo.
Esta é a grande interrogação, esta é a grande preocupação que tenho em
relação à questão. Tenho certeza que, posteriormente, o Ver. Zuanazzi vai nos
trazer esclarecimentos a respeito. Recordo-me as preocupações com esses tipos de assaltos que são
cometidos, esses incidentes que envolvem, justamente, essa tentativa de lesão
do patrimônio das pessoas por parte desses assaltantes, há um grande medo
generalizado. Inclusive, vários motoristas negam-se a trabalhar durante a noite
nos transportes coletivos, fruto desses assaltos permanentes que são feitos,
principalmente, nas linhas noturnas do transporte coletivo de Porto Alegre.
Eu diria, neste primeiro momento em que estamos discutindo o Projeto do
nobre Ver. Milton Zuanazzi, que vejo uma intenção séria, positiva, responsável
do Ver. Zuanazzi em buscar uma forma, uma alternativa de solução.
O Sr. Edi Morelli: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Em que local do ônibus esses cofres seriam colocados?
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Depois o Ver. Milton
Zuanazzi vai nos dar um idéia melhor, porque foi ele quem desenvolveu isso. Mas
no Projeto ele coloca “em local visível”.
O Sr. Edi Morelli: Faz sentido a preocupação do
nobre Vereador, em razão de que todos os dias nos noticiários nacionais,
carros-fortes de transporte de valores são assaltados no Rio de Janeiro e em
São Paulo. Graças a Deus não chegou aqui, mas não está muito longe. O risco de
vida, principalmente do cobrador, vai aumentar com a colocação de cofre para
segurança do dinheiro do empresário. Na minha atividade profissional, como
repórter policial, é sabido que o assaltante, quando está “chapado”, faz
qualquer negócio. De repente, o risco de vida do cobrador vai aumentar muito,
com a colocação de cofre. É a minha opinião.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Neste sentido é que eu estou
trazendo apenas uma dúvida para discussão. Eu vejo o Projeto com simpatia, vejo
a intenção positiva do Vereador. Mas, quero me esclarecer mais em relação a
isso, para que não estejamos deixando em aberto um outro aspecto que possa
criar um conflito maior, essa é a nossa preocupação, por isso eu vou aguardar,
na seqüência das discussões, que nos esclareçamos mais com o autor do Projeto,
Ver. Milton Zuanazzi. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João
Dib para discutir o PLL nº 127/93.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, o nobre Ver. Edi Morelli trouxe à tona a sua experiência de
repórter policial e sabe como acontecem os assaltos nesta Cidade, mas tendo o
Ver. Edi Morelli falando sobre a violência dos assaltantes, eu lembro de uma
aula que eu tive de um indivíduo que me assaltou. Na televisão ele aconselhava,
quando você for assaltado, não se mexa porque o mais nervoso de todos é o
assaltante, e ele atira por qualquer coisa, e isso vai acontecer no momento em
que o assaltante ficar irritado, porque ele vai ter dificuldade; o cofre não
vai ser inacessível a ele porque, conhecendo a indústria automobilística deste
País, nós sabemos como são feitas as estruturas metálicas, como são feitas as
chapas metálicas que dão proteção apenas contra intempérie. Eu não vejo, na
estrutura metálica de um ônibus, local capaz de colocar um cofre que um
pé-de-cabra não o arranque. Mas, no arrancar esse cofre, estarei irritando o
assaltante, que ficará irritado porque foi fazer um movimento de retirar com
pé-de-cabra o cofre que está incrustado e mal soldado.
De qualquer forma ele tira com um pé-de-cabra sem nenhum problema, mas
vai perder um pouco de tempo. No momento de acionar essa alavanca, vai sempre
surgir um herói querendo fazer um reação. Foi isso que o meu assaltante disse
que não deve ser feito. Então, deixa levar o dinheiro e deixa o cobrador
inteiro, deixa os passageiros inteiros porque o próprio autor do Projeto de Lei
diz que não é só o cobrador que é assaltado; também os passageiros. Mas, vamos
assaltar sem violência, pelo menos isso.
Agora, o importante é que o Governo do Estado se conscientize de que há
uma necessidade de serem colocados mais soldados nas ruas, de serem dadas
melhores condições de salário para os soldados, de serem dados melhores
equipamentos para que eles possam oferecer segurança a todos os moradores.
Então, não há de ser com o cofre que a situação vai melhorar. Bem lembrou o
Ver. Edi Morelli que os carros-fortes não podem resistir às balas dos fuzis AM-15
e aos lançadores de granadas e, agora, estão sendo colocados chapas mais
reforçadas. Mas podem ter certeza de que os assaltantes vão buscar armas mais
aperfeiçoadas. O que nós precisávamos era impedir que os assaltantes chegassem
até o carro-forte, que chegassem até o ônibus e isso se faz com um serviço de
segurança que o Professor, aqui, sabe muito bem.
O Sr. José Gomes: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Ex.ª fala em colocar mais policiamento nas ruas.
Nós temos um mecanismo que poderia ser acionado junto ao Governo do Estado: era
só tirar os policiais inoperantes, que estão nas autarquias do Estado, e
colocá-los a trabalhar nas ruas, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: É uma solução também, nobre
Vereador, só que eu não tenho condições de dizer que essa seja a verdade. Mas,
que há necessidade de mais policiais militares nas ruas da Cidade, eu não tenho
dúvidas; que há necessidade de melhores equipamentos para os policiais
militares, o próprio Governador reconhece; que há necessidade de mais policiais
civis nas nossas delegacias e nas nossas ruas, com melhores equipamentos,
ninguém coloca dúvidas; e que há necessidade de melhores salários para todos
eles, ninguém coloca dúvidas.
Agora, não é só isso. É claro que têm que ser dadas outras condições
para que os assaltantes não assaltem, como emprego - isso é tudo muito
complicado, não dá para culpar esse ou aquele setor - mas a segurança se faria
de uma maneira mais correta juntamente com educação e saúde. Segurança,
educação e saúde, está tudo resolvido. Mas, isso é muito difícil, vamos levar
muito tempo, vamos ter que ter conscientização para isso, agora, não há de ser
colocando um cofre no ônibus que nós vamos evitar assalto. O que nós vamos
possibilitar é que a violência seja mais acentuada pela fúria dos assaltantes
que, drogados, só têm coragem depois de fazer uso de um tóxico qualquer, mas
também perdem muito do seu raciocínio. Eles estão voltados para aquele assalto
e, qualquer coisa, atiram. Primeiro atiram e depois resolvem. Então, eu pediria
que o Projeto, embora as boas intenções do Ver. Zuanazzi, fosse rejeitado.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está
com a palavra para discutir.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores. Quando a gente está convencido, acha que não vai haver
questionamento. Venho discutindo este Projeto desde que entrou em Pauta.
Depois, quando aprovamos o Projeto do Ver. José Gomes, instalando aqueles
equipamentos nos ônibus para ser acionada a segurança pública, no caso de
assalto a Brigada Militar, também, na época eu já falava nisso. A minha
iniciativa partiu de um grupo de cobradores de ônibus. Eles me procuraram,
fizeram um abaixo- assinado bastante extenso.
Na época, conversei, aqui neste Plenário, com o pessoal do Sindicato,
quando da aprovação do Projeto do Ver. José Gomes. Havia, exatamente, esse
nível de preocupação, aliás, Ver. José Gomes, preocupação que tiveram com o
Projeto de V. Ex.ª: será que não irritaria o assaltante, e ele, aí sim, faria
um ato de violência mais grave? Pode ser, é uma preocupação que todos nós
devemos ter. Só que a prática mostrou o inverso. Por isso os cobradores me
procuraram. As Cidades que adotaram o cofre, e as empresas - hoje, quase 70%
das empresas já possuem - eliminaram o problema dos assaltos a ônibus, aos
cobradores e motoristas. Esse é um dado importante. Há também os tradicionais
assaltos aos caminhões da Souza Cruz. Acabaram com o problema dos assaltos
colocando um cofre, numa lata comum da indústria automobilística brasileira,
mas que o motorista assaltado dizia: “Olha, meu amigo, eu sou um trabalhador,
não tenho essa chave.” (Aparte inaudível.) Então, que leve o ônibus, Ver. Edi
Morelli. Isso é impossível de evitar, a não ser acionando-se o sistema de alarme
do Ver. José Gomes. Não há outra forma. Não bastasse isso, a realidade em Porto
Alegre veio a mostrar que os cofres são um benefício para o fim dos assaltos.
A NORTRAN, empresa que atende à Zona Norte, adotou os cofres, Ver. João
Dib, e tem aqui uma reportagem da “Zero Hora” de 06 de fevereiro que diz assim:
“um ônibus é assaltado a cada dois dias”. Perfeito? E aqui está o diretor da
NORTRAN dizendo que em 93 a empresa teve quarenta e seis veículos atacados por
assaltantes, e esse ano nenhum furto. Lá na NORTRAN, na porta de entrada, tem
um aviso que diz: “Esse ônibus está
equipado com cofre e a chave encontra-se na garagem.” Eu achei muito pequeno e
o meu Projeto prevê que seja um aviso que possa ser visto de longe, além de
junto à bancada do cobrador.
Pode haver a violência do assaltante, irritado, matar o cobrador, é
possível que possa haver. Mas o fato é que os cobradores que me assistiram
nesse Projeto, dizem que no momento em que isso for divulgado - e isso é rápido
para ser divulgado, porque o assaltante anda de ônibus diariamente - que ele
não tem a chave do cofre, isso tenderá a se tornar praxe e a tendência é
diminuir os assaltos aos ônibus. Ou, no mínimo, ele vai dizer ao assaltante,
Ver. Edi Morelli: eu não tenho condições de te passar nada.
O Sr. Edi Morelli: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) É só para fazer uma colocação, quando V. Ex.ª diz que
aí eles levam o ônibus também. Ônibus da SOGIL, da VICASA têm suas rotas
desviadas, todas as noites tem ônibus assaltado, que levam da Av. Assis Brasil
lá para o Jardim Leopoldina, lá para aqueles lados, assaltam todo o mundo e a
imprensa não divulga tendo em vista que isso já se tornou corriqueiro, é
rotina. Com respeito à Souza Cruz, eles levam o cara e dão um tiro nele, largam
num canto aí e levam a Kombi com os cigarros, com o cofre para depois abrir com
a furadeira.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Mas não é verdadeiro isso
que dão um tiro no cara e levam tudo. Não é verdadeiro. O assalto específico, o
motivo do assalto pode não ser mais o dinheiro, pode ser o cigarro, aliás, ele
tem valor. A nossa iniciativa é a seguinte: os cobradores de Porto Alegre, as
próprias empresas, inclusive a Carris, não fazem mais determinadas rodas à
noite. Quem são os prejudicados com a mudança da rota do T-2, por exemplo? Que
não pode passar mais nas proximidades da Vila Conceição. Mudaram a rota de
várias quadras. Quem é o prejudicado? Se um assaltante invade um ônibus e não
consegue pegar a féria, é um motivo a menos para assaltar o ônibus.
Nada vai resolver o problema, Ver. Edi Morelli. V. Ex.ª está exigindo
um projeto perfeito, o que é impossível. Estamos tentando aperfeiçoar o sistema
antifurto para dificultar o assalto, pois se o assaltante entra no ônibus para
roubar a féria é certo que ele aproveita e assalta os usuários; e isto não quer
dizer que ele não mate também. Principalmente se houver reação por parte de
algum dos usuários.
Eu não gostaria de que vissem o Projeto como uma espécie de proteção do
dinheiro do empresário, nossa intenção é de preservar a vida dos cobradores.
A Sr.ª Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, fui me convencendo, durante a sua
explanação, da justeza da idéia, porque realmente temos que dificultar. Se for
mais difícil pegar o dinheiro do ônibus é óbvio que as pessoas vão buscar outro
tipo de ação, deixando de colocar em risco a vida das pessoas que estão dentro
do ônibus e particularmente a vida dos cobradores. O que me preocupa é que às
vezes buscamos uma solução milagrosa para a questão; nós não vamos resolver o
problema da violência. Mas, dificultando a ação dos assaltantes, estaremos
fazendo um bem para todos os passageiros e para os cobradores. Receba o nosso
apoio para o seu Projeto.
O Sr. João Bosco: V. Ex.ª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) A sua idéia é uma boa idéia, receberá o meu
voto. A minha preocupação dessa cultura que vai criar quando se vai colocar o
cofre, quem assalta está transtornado ou está drogado, não vai ler que o
cobrador não tem a chave e a reação dele pode ser uma reação diferente, da
agressão.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Pode, Vereador. Que fique
registrado nos Anais que a intenção deste Vereador não é proporcionar que
aumente esse nível de violência, pelo contrário, a minha intenção é diminuir
esse nível de violência. O assaltante transtornado é perigoso com cofre ou sem
cofre. Se divulgarmos na Cidade que nos ônibus não existe mais dinheiro de
féria por certo haverá diminuição de assaltos. Seria a mesma coisa que pensar
que os taxistas que fecharam as suas cabinas não têm direito de fazê-lo.
Fizeram porque entenderam que era uma forma de diminuir a violência. Muitas
vezes um taxista fechado na cabina se preserva da violência. Ele tem tempo de
tomar alguma atitude.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Ruas se
inscreve e cede o seu tempo para V. Ex.ª.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito obrigado.
O Sr. Wilton Araújo: V. Ex.ª me permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Apoio a proposta de V. Ex.ª, pois ela tenta
das uma solução, não vamo-nos iludir que vai resolver, talvez não. Preocupo-me
com uma coisa. Nós temos na Cidade algumas leis que obrigam os nossos
transportadores, a ATP, a colocarem equipamentos, dão prazos para que isto
aconteça, infelizmente essas leis são absolutamente descumpridas, por parte dos
transportadores, e o descumprimento dessas Leis não é fiscalizado por parte da
Prefeitura. O olho, a mão da Prefeitura não chega nesse segmento do
empresariado.
Preocupo-me no momento em que V. Ex.ª obriga, com toda exatidão,
inclusive Emenda que aumenta o prazo, dado que vem da bancada governista, mas
quero saber de V. Ex.ª se houve o assentimento por parte do Executivo no
cumprimento desta Lei. Lembro-me de uma Lei que determina a colocação de
degraus retrateis e dá prazos de cento e oitenta, que é como ficará a Lei com a
Emenda de V. Ex.ª, se até hoje - já faz dois anos - não foi cumprida e ninguém
diz por quê. Esta, portanto, é minha preocupação e crítica, não ao Projeto, mas
à atuação da Prefeitura, para que o projeto de V. Ex.ª não caia, também, neste
vazio.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Ver. Wilton, a preocupação
de V. Ex.ª é corretíssima. Já cobrei, desta tribuna, determinadas legislações,
principalmente na área da SMT. No primeiro semestre deste ano, tivemos uma
discussão a respeito dessas leis não regulamentadas e o Prefeito Tarso Genro,
num gesto de respeito à Câmara, remeteu um conjunto de leis, regulamentando-as
aqui, o que nos deu um certo alento de uma nova relação entre Executivo e
Legislativo. De nossa parte, houve, inclusive, um certo aplauso. Em nível de
SMT, porém, continuam não sendo implantados os degraus. Já cobrei diversas
vezes a colocação de ventiladores para os motoristas e cobradores, que é uma
lei homologada pelo Prefeito Olívio Dutra e não implantada.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Zuanazzi, o resultado da aplicação dessa lei é
incerto, pois abrange um grupo operacional de pessoas que sai de qualquer
parâmetro melhor definido. No entanto, acredito que, mesmo com a preocupação do
Ver. Edi Morelli e do Ver. João Dib, de que talvez irrite os assaltantes, isso
aconteça apenas no começo. Mas, posteriormente, na medida em que todos conheçam
as dificuldades em efetuar o assalto, haverá uma tendência clara de reduzir os
assaltos.
Outro argumento, se me permite: estive, há pouco, conversando com o
Ver. Antonio Hohlfeldt para saber qual o valor da féria, qual o valor da
arrecadação de um cobrador? O valor que calculamos ali é tão baixo que eu até
acho que está errado, mas pela experiência do Ver. Antonio deve ser verdadeiro.
Chegamos a um valor de 23 mil cruzeiros, além daquilo que, evidentemente, ele
leva para troco. Ora, então não dá para comparar a situação de um assalto a um
carro forte, o aparato que se monta para assaltar um carro forte, pela
diferença de valor. Então, nunca haverá aquela parafernália. Termino apoiando o
projeto de V. Ex.ª.
O Sr. Nereu D’Avila: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Dois argumentos apenas, Vereador. O primeiro é que o
argumento contrário ao seu Projeto e de diversos Vereadores é hipotético, é de
que drogado não respeita nada. Esse argumento não é dinâmico, ele não tem
eficácia porque elabora em cima de uma hipótese e eu elaboro em cima de outra:
se eles matam, às vezes porque não tem o suficiente ou porque estão drogados,
não tendo o objeto que eles querem, a hipótese é de que eles nem entrem no
ônibus se eles souberem que não têm o que assaltar, ou melhor, quem assaltar. O
cobrador, aí, está despido de qualquer coisa. Se a lei é das probabilidades, a
probabilidade é inversa. Segundo, também, é que V. Ex.ª disse que os
cobradores, e isso me chamou atenção, estão solicitando. Ora, se a própria
parte que vai ser eficaz, por que nós, e não custa nada aprovarmos essa lei,
vamos obstaculizar se eles é que estão com risco de vida e não nós? Então, o
que abunda não prejudica. Eu sou francamente favorável ao Projeto.
O Sr. João Bosco: V. Ex.ª permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Reforçando a defesa que V. Ex.ª faz do seu Projeto, eu
já disse que vou votar favoravelmente, embora com algumas dúvidas. O parecer do
nobre Ver. Isaac Ainhorn diz que enviou para diligência o órgão responsável
pela operação do sistema de transporte coletivo por ônibus, em parte
respondendo também à indagação do Ver. Wilton Araújo, e esse órgão se
manifestou favoravelmente à sua idéia, sugerindo que se coloque em lugar
visível, na parte externa do ônibus, o aviso da presença do referido
dispositivo de segurança. Então, a SMT é favorável segundo o relato do Ver.
Isaac Ainhorn.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Também acho que é importante
dizer que essas Emendas, duas delas são com pedido meu e do Ver. Henrique
Fontana para que não tenha apreciação da Comissão de Constituição e Justiça, já
que são emendas que não alteram em nada o Projeto, só aumentam o prazo de
instalação. Eu tinha dado um prazo mais rigoroso, o Ver. João Verle apresentou
uma Emenda aumentando esse prazo e o Ver. Henrique Fontana também. Eu concordei
para nós termos aqui uma solução.
A minha iniciativa é dar guarida a uma vontade de setores da categoria
que se sentem ameaçados porque eles dizem que essas pessoas entram. Se a féria,
Ver. Guilherme Barbosa, pode ser no máximo de 40 ou 50 mil cruzeiros, mas, às
vezes, são 10 mil ou 2 mil cruzeiros reais, o cara coloca o revólver na cada
dele e diz: tu estás mentindo, tu tens dinheiro escondido. Às vezes, ele recém
entrou no ônibus; para um assaltante tudo pode ocorrer e achar que há mentira
naquele pequeno valor que está recebendo. O cofre é uma salvaguarda do
cobrador. Ele pode dizer: “Infelizmente não tenho dinheiro nenhum a não ser o
troco.”
Eu tive a preocupação com a Lei do Troco e falei com três empresas e
recebi a informação de que quanto a isso, ao contrário, não haveria problema,
porque o cobrador, chegando ao final da linha, ele tem um sistema de
estabelecer o troco e eles fazem a troca de determinado dinheiro e colocam no
cofre da féria e deixam o volume de troco ao cobrador. De forma que eles têm
trabalhado dessa maneira até para não aumentar o volume de troco.
Quanto aos vales-transporte e passagem escolar, seria uma maravilha
porque há muito roubo nesses assaltos; às vezes até maior que a própria féria.
Há muito trabalhador lidando com a passagem escolar e vale-transporte e passam
a mão, roubam deles. No cofre, também acabaria esse tipo de roubo. Isso, na
verdade, é uma salvaguarda para quem está dentro do ônibus.
Não sei se esclareci a todos, agradeço o espaço que me concedeu o Ver.
Pedro Ruas e eu acredito que não é uma panacéia para resolver os assaltos de
Porto Alegre. É uma tentativa de melhorar e qualificar essa relação do
transporte coletivo com os nossos usuários e aqueles que trabalham dentro do
ônibus. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Gomes está com a
palavra para discutir o PLL nº 127/93.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, tenho o maior prazer em discutir o Projeto do Ver. Milton Zuanazzi
e em trazer um dado muito importante, que é a prevenção que esses cofres irão
trazer, além de ajudar os cobradores que verão com bons olhos esse Projeto.
Quero exemplificar com a porta automática contra assaltos, que foi colocada
numa agência da Caixa Econômica Federal na Av. Bento Gonçalves. Depois da
instalação desta porta, a Caixa nunca mais sofreu um assalto. Ora, sabemos que,
com o poderio de armas de fogo que os marginais têm, eles poderiam entrar na
caixa e assaltar normalmente, mas a porta está inibindo a ação do delinqüente e
do assaltante.
É com esse espírito que estamos olhando o Projeto do Ver. Milton
Zuanazzi. Se numa agência bancária, onde o volume de dinheiro é muito maior, um
cofre blindado inibirá mais ainda num veículo de transporte coletivo. Não
adianta argumentar que o marginal ficará irritado, porque não consegue pegar o
dinheiro. O dado que o Vereador traz, mostrando que em São Paulo diminuiu 70%,
já seria suficiente para que essa Casa se sensibilizasse, aprovando o Projeto
do Ver. Milton Zuanazzi. Falo como ex-policial. As mortes que têm acontecido
por ação dos marginais nos assaltos a bancos, ocorrem por rixas anteriores. Em
diversas ocorrências que tive que atender, ficou constatado que as ações eram
provenientes de rixas. A ação do marginal no assalto visa só o dinheiro.
Na Emenda nº 02 e na nº 01 diz que o cobrador deverá colocar no cofre
parte do dinheiro, ou seja, não coloca todo o dinheiro para não causar a fúria
do marginal e para manter o troco. Essa iniciativa é louvável, assim como é
louvável o Projeto do Ver. José Alvarenga, que instituiu a porta automática nos
bancos, o que inibiu os assaltos. Estou dando exemplo de uma agência da Caixa
Econômica Federal, na Bento Gonçalves, que reduziu a zero os assaltos, depois
da colocação dessa porta. Esse Projeto, Ver. Milton Zuanazzi, vai reduzir sim,
e vai colaborar com a segurança. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa
está com a palavra. Desiste. Colocamos em votação a prorrogação desta Sessão,
por duas horas. Os Srs. Vereadores que aprovam a prorrogação permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA.
O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra para discutir.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, gostaria de registrar que, como membro da Comissão de Transportes,
Habitação e Urbanismo, nós discutimos com uma Comissão de representantes dos
trabalhadores, representantes dos sindicatos de trabalhadores, e também como
representantes dos trabalhadores das empresas da Carris, e havia, na primeira
discussão que se fez, uma dúvida ainda grande. Acredito que o Ver. Milton Zuanazzi
saiba bem disso, pois eles estavam divididos, com medos difíceis de serem
quantificados, sobre o que realmente poderia acontecer. As discussões
continuaram, os exemplos foram buscados, e o principal, que foi colocado aqui
pelo Ver. Zuanazzi, que é esse da NORTRAN, que conseguiu provar, de forma
cabal, que se bem feito, é realmente inibidor do assalto. Procuramos, desde
aquele momento, conversar com vários cobradores, alguns que eu já conhecia, que
me disseram que preferiam esse dispositivo. Na bancada a discussão rolou;
também ouvimos as manifestações do Ver. Guilherme, do Ver. Fontana, do Ver.
Verle e assim por diante. Eu acho que o Projeto, realmente, é de interesse
público e a questão da segurança, todos os que usam ônibus, à noite, sabem o
quanto é complicado. Então, nós aprovamos o Projeto do Ver. Zuanazzi, depois de
toda a negociação que houve. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL 127/93;
votação nominal por solicitação do Ver. Pedro Ruas. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO por 23 votos SIM, 1 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda nº 1. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra
o voto do Ver. João Dib.
Em votação a Emenda nº 2. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA,
com abstenção do Ver. João Dib e contra o voto do Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em votação a Emenda nº 3. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADA, com
abstenção do Ver. João Dib e voto contrário dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e
Nereu D’Ávila.
Requerimento de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, requer dispensa de
distribuição em avulsos e interstício para a sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 2783/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
141/93, do
Ver. Isaac Ainhorn, que declara de utilidade pública a Sociedade de Música e
Orquestra de Câmara - SOMÚSICA.
Pareceres
- da CCJ, Relator Ver. Elói Guimarães: pela
aprovação;
- da CEC, Relator Ver. Jocelin Azambuja:
pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL
nº 141/93 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando que o PLL
nº 141/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovação nesta data. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0240/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
003/94, do
Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Adão Gomes Peixoto um logradouro público
localizado na Bairro Teresópolis.
Parecer
- da CCJ, Relator Ver. João Motta: pela
aprovação;
- da CUTHAB, Relator Ver. Clovis Ilgenfritz:
pela aprovação;
- da CEC, Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela
aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLL nº 003/94 permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, solicitando seja o
PLL nº 003/94 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimentos encaminhados à Mesa.
(Procede-se à leitura dos Requerimentos de Votos de Congratulações.)
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, na forma do
art. 101, § 4º, eu gostaria de acrescer o meu nome às homenagens de Fernando
Veronese e Samuel Burd.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib
acrescentando o seu nome à homenagem do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Da minha parte, Ver. Dib, é
uma honra ter o nome do Ver. João Dib no meu Requerimento.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, da mesma
forma que o Ver. João Dib aditou, gostaria de colocar o nome da Secretária
Neuza Canabarro no Requerimento do Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. PRESIDENTE: Aí é diferente, Vereador, aí
não é nos mesmos termos. O que o Ver. João Dib pediu foi para que o nome dele
fosse acrescentado à homenagem que foi prestada nesta Casa. O que V. Ex.ª pede
é que seja incluído mais um nome para ser homenageado. Aí seria um outro
Requerimento, Vereador.
O SR. MÁRIO FRAGA: Eu posso fazer o
Requerimento agora, neste momento.
O SR. PRESIDENTE: Não neste momento, não. O
Requerimento tem que ser processado. Ver. Isaac Ainhorn, Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, nesta Casa,
em inúmeros momentos, existe normalmente um encaminhamento em relação aos
requerimentos que devem, como sabiamente V. Ex.ª afirmou, ser processados
através do protocolo e demais trâmites regimentais. No entanto, em alguns casos
excepcionais, a critério do Presidente, é recebido o Requerimento em função de
uma excepcionalidade. Eu entendo que é o caso que se aponta, em que o Ver.
Mário Fraga pretende requerer que se estenda a mais uma ganhadora dessa concessão.
O SR. MÁRIO FRAGA: Com certeza eu vou fazer o
voto em separado, com certeza. Só que eu gostaria que fosse agora.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Mário Fraga, esta
Presidência abre, para V. Ex.ª, uma exceção, que foi requerida pelo Ver. Isaac
Ainhorn, e pede que V. Ex.ª escreva o requerimento para que possamos colocar em
votação.
Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, Voto de
Congratulações com o jornalista Augusto Nunes. (Lê.)
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão
de Ordem): Fui
à Assessoria Legislativa e eles me informaram que não posso fazer, agora,
manualmente. Posso ou não posso fazer? Pode entrar na Sessão ou não pode?
O SR. PRESIDENTE: Nós dissemos a V. Ex.ª que
poderia fazer manualmente. Peço que a Assessoria inclua, só que
individualmente, ele não vai entrar junto, ele vai ser votado como muitos
requerimentos já foram votados aqui nesta Casa, que deram entrada desta forma
intempestiva, não entrando nos trâmites normais da Casa.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA
(Questão de Ordem): Já me aconteceu fato semelhante, quero esclarecer o seguinte: nós não
podemos passar por cima das normas que existem na Casa. Se o Vereador fizer o
seu Requerimento, ele vai fazer manuscritamente, e se for aprovado ele vai
manuscritamente? Porque isto já me aconteceu por duas ou três vezes, e até não
pude entrar com os Requerimentos, porque não dava tempo de entrar aqui na
ordem, ele tem que ser datilografado, porque, depois de aprovado, ele é enviado
da forma que foi apresentado aqui.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Jocelin Azambuja, nada
impede que depois de nós terminarmos a Sessão este mesmo Requerimento seja
redigido nos padrões normais da Casa e que as assinaturas sejam colhidas
novamente. Nada impede que isso aconteça.
Em votação o Requerimento do Ver. Milton Zuanazzi, de Voto de Congratulações
com o Jornalista Augusto Nunes. (Pausa.) O Ver. Milton Zuanazzi está com a
palavra.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, a Sessão já
vai para 18h27min, mas eu fiz este Voto de Congratulações, e pediria a atenção
dos nobres colegas, inclusive da minha Bancada.
Eu viajava para minha terra, agora, no dia 22 de março, escutando o
Programa Atualidade da Rádio Gaúcha, do Armindo Antônio Ranzolin, e ouvi uma
entrevista com o Jornalista Augusto Nunes. E, nesta entrevista, o Jornalista
Augusto Nunes declara, na Rádio Gaúcha, nos seus 100 quilowatts, que, na
verdade, teria que haver uma CPI da imprensa brasileira, coisa que eu concordo
plenamente. Que estavam aí atrás do Congresso, atrás do Presidente da
República, dos Políticos, dos empreiteiros, enfim, de todo o mundo, e que não
faziam e nunca se falava numa CPI da imprensa, e que havia muita sujeira dentro
dos órgãos de imprensa. Eu até comecei a me assustar.
Sou um contumaz crítico de Augusto Nunes aqui, nesta tribuna. V. Ex.ªs
sabem disso. E foi mais além. Ele disse que recebeu um tentativa de suborno
para dar uma determinada notícia na “Zero Hora”, que ele se negou, e, por
incrível que possa parecer, a mesma notícia saiu, no outro dia, no “Globo” e na
revista “Veja”. Ora, isto é de uma gravidade, dita por um editor da
responsabilidade do Augusto Nunes, extremamente grande! Eu até esperava, no
outro dia, que a “Zero Hora” largasse, de manchete, uma denúncia contra o
jornal “O Globo” e contra a revista “Veja”, que, no mínimo, merecia, por parte
do Congresso Nacional, uma iniciativa imediata de uma CPI nesses órgãos. Ver.
João Dib, eu pediria a V. Ex.ª que escutasse, em função da gravidade. Mas nós
somos meros Vereadores de Porto Alegre, não podemos reivindicar uma CPI na
imprensa brasileira, nem no “O Globo”, nem na revista “Veja”. Achei que a
iniciativa que nós poderíamos tomar seria a de fazer um Voto de Congratulações.
É o primeiro editor de um grande jornal - o Augusto Nunes o é, da “Zero Hora” -
que abre uma denúncia desta magnitude! E eu já pedi a um deputado federal de
PDT que inicie um movimento. Nós temos feito duras à imprensa, como
comprometida neste País. E o Sr. Augusto Nunes declara que levou uma tentativa
de suborno para dar uma notícia no “Estado de São Paulo” e que no outro dia foi
publicada no jornal “O Globo” e na revista “Veja”. No mínimo, isto merece uma
profunda investigação. E ele chegou a falar em CPI. Então me pareceu que, da
nossa parte, um simples Voto de Congratulações, pela iniciativa, merecia o
nosso reconhecimento, da Casa do Povo de Porto Alegre.
Foi esta a minha iniciativa. Espero, com esta explicação, ter
contribuído. A nossa Bancada, o PDT, tem contumazmente, feito críticas à linha
editorial do Sr. Augusto Nunes. E eu, da tribuna, já me referi três vezes,
consta nos Anais desta Casa. O companheiro Brizola tem críticas a essa linha
editorial, mas neste aspecto vamos dar a mão à palmatória, o Sr. Augusto Nunes
está tentando contribuir com o processo de limpeza deste País. E nós devemos
nos congratular com isto, independente de divergências passadas ou futuras.
Neste ponto merece o nosso Voto de Congratulações, que ele não desista, porque
acredito que já deva estar sendo pressionado para desistir. Era isso, muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Antonio
Hohlfeldt para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Muito especialmente o Ver. Zuanazzi, pela seriedade e
combatividade, que merece toda a nossa atenção. Sou jornalista profissional com
mais de trinta anos de carreira. Tenho visto ao longo de décadas companheiros,
Deputados, Senadores, o Governo Brizola, mais do que ninguém hoje em dia,
baterem sempre numa tecla que diria que já se tornou um item do programa e das
idéias fixas do antigo PTB e do atual PDT, que é a imprensa. Foi graças ao PTB,
depois ao PDT, que se prosseguiu as denúncias sobre o acordo Globo-Time Life, e
se conseguiu chegar nisso. Foi graças ao PTB e ao PDT, ao longo de anos, que
muitas coisas foram levantadas em torno dos grandes blocos de comunicação nesse
País. Portanto, acho que existe uma coerência dentro da proposta do Ver. Milton
Zuanazzi. Em princípio, acho que a proposta é importante, agora, quero trazer
só uma dúvida: que desde o dia que ouvi e depois li a notícia, por que demorou
tanto tempo para acontecer a revelação? Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os
encaminhamentos. Em votação. A votação
será nominal. (Após a chamada.) REJEITADO
por 7 votos SIM, 1 voto NÃO e 8 ABSTENÇÕES.
Declaração de Voto do Ver. Elói Guimarães.
“Declaração de Voto
Voto pelo que disse e não por quem disse.
(a) Ver. Elói Guimarães.”
O SR. PEDRO RUAS (Questão de
Ordem): O
Requerimento de votação nominal não tem que ser submetido previamente ao Plenário?
O SR. PRESIDENTE: Não, ele é deferido de pleno
pela Mesa.
(Obs.: Foram aprovados os demais Votos de Congratulações, conforme
consta na Ata.)
Voto de congratulações com o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher,
pela concessão do Título de Conselheiras Honorárias do Conselho Estadual dos
Direitos da Mulher, às Sr.ªs Ione Pacheco Syrotski e Magda Renner,
de autoria do Ver. Jocelin Azambuja.
Com a palavra para encaminhar, o proponente, Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, acho que esta Casa não poderia deixar de prestar uma homenagem a
duas figuras marcantes, como mulheres, que têm uma vida e um passado dedicado a
esta Cidade, dedicado à defesa dos direitos das mulheres. Um trabalho social,
um trabalho comunitário, um trabalho ecológico. Um trabalho, enfim, que tem
destacado a Dona Ione Pacheco Syrotski que Preside, inclusive, a Fundação do
mesmo nome e a Dona Magda Renner, figuras todas destacadas e conhecidas por
todos nós. E a nossa congratulação com o Conselho dos Direitos da Mulher foi
exatamente por essas personalidades. Claro que não poderíamos fazer a
homenagem, que o Conselho fez, à terceira indicada, que foi a Secretária,
Primeira-Dama, Neuza Canabarro, porque, realmente, ela não está à altura de tal
homenagem, no nosso entendimento.
Ela realmente não tem contribuído para a defesa dos direitos das
mulheres, não tem preservado o direito das mães, não tem preservado a postura
de Primeira-Dama, não tem preservado a postura de Secretária de Educação, não
tem preservado, justamente, a postura que deve ter uma mulher que lute em favor
da preservação dos direitos. Por isto que o nosso Voto de Congratulações, e por
isto que pedimos a esta Casa que este seja destinado, exclusivamente, às
Senhoras Ione Sirotski e Magda Renner, que devem merecer o reconhecimento desta
Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Maria do Rosário
está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, eu quero encaminhar favoravelmente ao Voto de Congratulações
proposto pelo Vereador Jocelin Azambuja, principalmente no que trata à exclusão
que ele promove em relação à Primeira Dama do Estado, que se arvorou como
Secretária de Educação do Estado de Rio Grande do Sul.
Lamentavelmente, o Conselho Estadual dos Direitos de Mulher não é mais
aquele órgão de representação e encaminhamento das políticas públicas em defesa
da mulher e contra a discriminação. O Conselho Estadual dos Direitos da Mulher,
tão bem dirigido pela companheira feminista Lícia Peres, até o ano passado, que
tanto orgulhou as cidadãs gaúchas, por dificuldades no seio do Governo, deixou
de ser um espaço de representação da luta das mulheres e se tornou talvez um
espaço de defesa dos interesses, como de sorte todo o Governo, da Primeira Dama
do Estado do Rio Grande do Sul.
Lamentamos a consideração que o Conselho fez à Secretária e Primeira
Dama, como Conselheira Honraria. É verdade que é uma mulher que ocupa um espaço
e uma larga fatia de poder em nosso Estado, mas não ocupa este poder, honrando
a representação feminina. Não ocupa este poder promovendo às mulheres a
possibilidade de melhores condições de vida e superação da situação de
discriminação. Eu diria que a Primeira Dama do Estado do Rio Grande do Sul, e
que certamente só é Secretária porque é Primeira Dama, não tem tido condições,
no exercício da função pública, de representar adequadamente a mulher gaúcha, e
por isso, Ver. Jocelin Azambuja, quando da sua proposição nós temos a
oportunidade de concordar e saudar V. Ex.ª, porque esta aprovando o seu Voto de
Congratulações, com elegância diz: Algumas mulheres deste Estado têm e merecem
espaço porque promovem as outras mulheres. Outras ocupam espaços públicos, pela
sua proximidade, pelo seu casamento e, lamentavelmente, não engrandecem a
presença de mulher na função pública.
Eu não vou aceitar as provocações de baixo calão do Ver. Isaac Ainhorn,
porque estou aqui defendendo a minha posição. É lamentável que muitas mulheres
com poder e tal autoritarismo, que negam a luta das mulheres pela emancipação,
e que na emancipação das mulheres contribuem para a emancipação dos povos, para
a emancipação de homens e mulheres para uma nova cidadania. Não é nessa
perspectiva que a primeira dama do Estado ocupa a Secretaria da Educação. É na
perspectiva do autoritarismo. Portanto, ela não confirma o que é feminino no
exercício do poder. Ela exerce o poder numa perspectiva autoritária,
despotista, contrária aos interesses da população inteira do Estado do Rio
Grande do Sul.
Portanto, esta Câmara nega à Secretária o Voto de Congratulações pelo
encaminhamento do Ver. Jocelin Azambuja, e tem todo o nosso apoio. Muito
obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver.
Mário Fraga.
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão
de Ordem): Solicito
à Presidência verificação de “quorum”.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Nobre Presidente, Ver. Luiz Braz, V. Ex.ª que
tem se caracterizado na Presidência dos Trabalhos sempre como um democrata e um
homem que respeita todos os Vereadores, acho que deve considerar que há um
Vereador na Tribuna que iniciava sua locução. Solicitaria de V. Ex.ª, que é um
“gentleman”, que ouvisse primeiro a manifestação do Ver. João Bosco Vaz, e tão
logo ouvíssemos, fizéssemos a verificação de “quorum”.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac, o Ver. Mário
Fraga pertence à mesma Bancada do Ver. João Bosco Vaz, foi uma dissidência na
Bancada.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, não foi
dissidência não, com todo o respeito que tenho ao Ver. João Bosco, que está na
tribuna, retiro minha Questão de Ordem.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Bosco está com a
palavra para encaminhar o Requerimento do Ver Jocelin Azambuja.
O SR. JOÃO BOSCO: Refiro-me à Ver.ª Maria do
Rosário, para dizer-lhe que esta Câmara não negou um Voto de Congratulação à
Secretária Neuza Canabarro porque não foi proposto esse Voto. Voto com a
proposta do Ver. Jocelin para outras duas homenageadas, só que não estava em
jogo, aqui, a Secretária Neuza Canabarro, e o Ver. Jocelin trouxe o assunto aqui.
Acho que é uma descortesia, uma falta de consideração porque, através de todos
os argumentos que a Ver.ª Maria do Rosário utilizou em relação à Secretária
Neuza Canabarro, as pessoas que deram a ela esse título entenderam que ela
merecia.
Então, não está em jogo, nesta Casa e nesta tribuna, o trabalho da
Secretária Neuza Canabarro na Secretaria da Educação, e sim o trabalho
assistencial através do CAAC, as iniciativas dela, por isso ela foi destacada
com as outras duas homenageadas. Então errou o Ver. Jocelin Azambuja? Não. Ele
não quis colocar o nome da Secretária - que é um direito dele - mas não deveria ter vindo à tribuna explicar
por que não havia colocado o nome da Secretária. E a Ver.ª Maria do Rosário também
errou, V. Ex.ª também errou, porque diz que esta Casa está negando um título
que nem foi apresentado. Não foi apresentada proposta alguma. Então, não está
sendo colocado em jogo o trabalho. V. Ex.ª ri ironicamente; eu posso jogar
pesado com V. Ex.ª, com o seu partido, mas não vou fazer V. Ex.ª foi de uma
descortesia tamanha, dizendo que ela só é Secretária da Educação porque é
casada com o Governador; V. Ex.ª tinha que ter mais respeito e não teve
respeito com a autoridade estadual. Não compete à Câmara de Vereadores falar
sobre o casamento do Governador e da Secretária de Educação. Se o Ver. Jocelin
Azambuja saiu do PDT porque brigou com a Secretária Neuza Canabarro, porque
tinha a intenção de ser o Secretário da Educação, e não foi, é um problema
dele; eu respeito. Vou votar com o seu voto, para as outras duas homenageadas.
Só que V. Ex.ª também foi descortês ao querer explicar por que não colocou lá a
Secretária, só isso. Ela é uma autoridade estadual, como tem autoridades
municipais de que não gostamos e respeitamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Eu pediria ao Ver. João
Bosco Vaz que mantivesse o tratamento que é regimental, dentro do Plenário. Eu
exijo isso dessa Presidência.
O SR. PRESIDENTE: Está suspensa a Sessão.
(Suspendem-se os trabalhos às 18h43min.)
O SR. PRESIDENTE (às
18h45min): Estão
reabertos os trabalhos da presente Sessão.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, eu fui
ofendida, o decoro parlamentar foi ferido nesta Sessão e peço providências
cabíveis. Não vou, absolutamente, desconsiderar o que houve aqui. Eu dei uma
opinião política, para o que fui eleita, da tribuna desta Casa, e exijo
respeito. Fui profundamente desrespeitada pelo meu colega. Não respondi à
altura, somente me defendi, por isso, baseada não sei em que artigo, peço que a
Direção Legislativa da Casa veja que processo pode ser desenvolvido no sentido
de que o Vereador venha a retirar as acusações que me fez e as acusações que
fez, inclusive, a meus familiares.
O SR. PRESIDENTE: Eu pediria que os Vereadores
me ouvissem pelo menos durante um minuto. Eu acredito, Ver. João Bosco, que V.
Ex.ª, com todo o respeito que me merece e com toda amizade que tenho por V.
Ex.ª, quando citou a vida particular da Ver.ª Maria do Rosário, tenha cometido
um exagero. E para que possamos seguir um relacionamento de Plenário, peço a V.
Ex.ª, que é uma pessoa de bom senso e que tem uma boa amizade conosco, que
retire os termos que utilizou da tribuna quando se dirigiu à vida particular da
Vereadora. Assim também eu pediria que os termos utilizados pela Vereadora com
referência à vida privada do Sr. Governador do Estado e da Secretária, sejam
retirados, porque nada abrilhantam os Anais desta Casa.
O SR. JOÃO BOSCO: De minha parte não há
problema. Retrato-me com V. Ex.ª. Se ela não quiser retirar, que não retire.
Eu, de minha parte retiro. Tenho grandeza suficiente.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Ex.ª.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, lamentavelmente, existem
situações em que não basta dizer-se que tem grandeza e retirar. São muito fundas
e são de ordem de discriminação à figura da mulher dentro desta Casa. Não
retiro o meu pronunciamento da tribuna desta Casa, porque não tive qualquer
intenção de ofensa ao Sr. Governador e à Secretária de Educação. É uma opinião
política que tenho sobre o exercício do Governo do Estado, que não é a primeira
vez que dou da tribuna desta Casa. Portanto, não retiro, sob pena de estar
assentindo com a cassação daquilo que é uma opinião política que considerei da
tribuna.
O SR. PRESIDENTE: Pois não, Vereadora. Eu só
fiz uma solicitação e que foi aceita pelo Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Sr.
Presidente, já estamos no segundo ano de mandato desta Legislatura, temos o
maior respeito pelas figuras dos Srs. Vereadores. Às vezes, há divergências em
Plenário. Acho que, fundamentalmente, as discussões são políticas. Tanto a
manifestação da Ver.ª Maria do Rosário quando a do Ver. João Bosco Vaz, apesar
de assim não entender, e é um direito dela, a Ver.ª Maria do Rosário, que não
era política a manifestação do Ver. João Bosco Vaz, ambas, na realidade, são
manifestações políticas. Nós temos que lutar por esse princípio. É inviolável
por seus direitos e pelas suas manifestações da tribuna. Temos que respeitar a
palavra do Vereador, sob pena de estarmos recuando para os tempos do
obscurantismo e do arbítrio.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, o Ver.
João Bosco Vaz já consentiu em retirar as palavras dirigidas à Ver.ª Maria do
Rosário com relação a sua vida particular. Está encerrado o episódio com
relação à Ver.ª Maria do Rosário e ao Ver. João Bosco Vaz.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): Havia
um Requerimento de verificação de quórum.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É apenas para uma
Requerimento, deixei passar o momento oportuno, acredito que ainda é possível.
O Ver. Antonio Hohlfeldt consentiu que eu assinasse o Requerimento de homenagem
ao Sr. Samuel Burd. Eu só quero que conste a minha assinatura.
O SR. PRESIDENTE: Correto. O Ver. Clovis
Ilgenfritz, com o consentimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, também assinará o
Requerimento que homenageia o Dr. Samuel.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão
de Ordem): A
exemplo das manifestações do Ver. Antonio Hohlfeldt e João Dib, também gostaria
de subscrever a mesma petição.
O SR. PRESIDENTE: Com o consentimento do Ver.
Antonio Hohlfeldt, também V. Ex.ª subscreve esta moção.
Verificação de quórum. (Pausa.) Não há quórum para o prosseguimento dos
trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 19h04min.)
* * * * *